FC51850 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 472. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutóri
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 473. No caso de a defesa suscitar {{c1::invalidez}} parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício do cargo, o Magistrado será afastado das sua
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 473. No caso de a defesa suscitar invalidez parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício do cargo, o Magistrado será afastado das suas funçõe
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 473. No caso de a defesa suscitar invalidez parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício do cargo, o Magistrado será afastado das suas funçõe
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 474. O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, que tiver ciência de {{c1::irregularidade}}
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 475. O processo administrativo disciplinar contra Juiz não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, inc. I, da Constituição Federal, m
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 475. O processo administrativo disciplinar contra Juiz não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, inc. I, da Constituição Federal, m
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 476. O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do {{c1::Conselho da Magistratura}}, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Ó
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 476. O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do Conselho da Magistratura, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Esp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 476. O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do Conselho da Magistratura, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Esp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 476. O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do Conselho da Magistratura, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Esp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 476. O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do Conselho da Magistratura, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Esp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 476. O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do Conselho da Magistratura, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Esp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 476. O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do Conselho da Magistratura, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Esp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 477. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo Magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fat
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 477. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo Magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fat
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 477. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo Magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fat
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 477. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo Magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fat
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 478. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 479. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra Magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e o
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 480. O pedido de aposentadoria voluntária do Magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será apreciado após a {{c1::conclusã
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 481. Das decisões proferidas pelo Relator, nos procedimentos estabelecidos neste Título, caberá {{c1::agravo}} regimental.
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