FC51874 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 482. O Presidente do Tribunal, ou o Corregedor-Geral, poderá arquivar, de plano, qualquer reclamação ou representação que se mostrar manifestamente infundada
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 483. O Presidente responde pelo poder de {{c1::polícia}} do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 483. O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário. Parágrafo único. O poder
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 484. Sempre que tiver conhecimento de {{c1::desacato}} ou desobediência à ordem emanada do Tribunal, de Desembargador, ou de substituto deste, no exercício d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 484. Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência à ordem emanada do Tribunal, de Desembargador, ou de substituto deste, no exercício da função
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 485. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha sido instaurado o {{c1::processo-crime}}, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, pa
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes {{c1::matérias}}:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: II - {{c1::medida}} liminar em dissídio
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: III - comunicações de prisão em flagrant
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: IV - em caso de justificada urgência, de
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: V - pedidos de busca e apreensão de pess
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: VI - tutela provisória de urgência de na
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: VII - medidas urgentes, cíveis ou crimin
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: § 1º O plantão judiciário não se destina
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: § 2º As medidas de comprovada urgência q
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 486. O plantão judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: § 3º Durante o plantão não serão aprecia
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 487.O plantão judiciário em segundo grau de jurisdição será contínuo nos dias em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, antes ou após o expedie
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 487.O plantão judiciário em segundo grau de jurisdição será contínuo nos dias em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, antes ou após o expedie
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 488. Nos dias em que não houver expediente normal, o plantão será realizado em horário {{c1::acessível}} ao público e terá pelo menos 3 (três) horas contínua
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 489. O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se encontrar em plantão permanece nessa condição mesmo fora dos períodos previstos nos artigos anterior
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 490. O atendimento do serviço de plantão em segundo grau será prestado mediante escala de Juízes de Direito {{c1::Substitutos}} em Segundo Grau, a ser elabor
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