FC51898 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC51899 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 492. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos feitos apreciados, arquivando cópia das {{c1
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 492. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos feitos apreciados, arquivando cópia das deci
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 492. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos feitos apreciados, arquivando cópia das deci
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 493. A Corregedoria-Geral da Justiça poderá editar ato normativo {{c1::complementar}} regulamentando as disposições contidas no artigo anterior e seus parágr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 494. Os feitos urgentes de competência do Órgão Especial, das Seções Cíveis e Criminal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal; na sua ausência ou imped
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 495. As {{c1::alterações}} deste Regimento serão feitas mediante emendas regimentais.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 495. As alterações deste Regimento serão feitas mediante emendas regimentais. Parágrafo único. Qualquer Desembargador poderá propor a alteração deste Regimen
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 496. As comissões, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentarão parecer por escrito, redigido por um de seus membros, o qual funcionará como {{c1::Relator}}
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 497. Apresentada emenda no curso da discussão, poderá ser suspensa a votação para que sobre ela se manifeste a {{c1::comissão}} competente.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 498. Considerar-se-ão aprovadas as disposições que tiverem a {{c1::maioria}} dos votos dos presentes na sessão.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 499. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer membro do Tribunal, ouvida previamente a Comissão de Regimento Intern
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 499. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer membro do Tribunal, ouvida previamente a Comissão de Regimento Intern
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 500. As alterações a este Regimento entrarão em vigor na data de sua {{c1::publicação}}, salvo disposição em contrário.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 501. Na primeira sessão de cada ano, o Presidente do Tribunal fará a leitura do resumo de seu {{c1::relatório}} de prestação de contas do ano anterior.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 502. O Tribunal fará publicar, mensalmente, no Diário da Justiça Eletrônico, dados estatísticos sobre seus {{c1::trabalhos}} no mês anterior, entre os quais:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 502. O Tribunal fará publicar, mensalmente, no Diário da Justiça Eletrônico, dados estatísticos sobre seus trabalhos no mês anterior, entre os quais: I - o n
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 502. O Tribunal fará publicar, mensalmente, no Diário da Justiça Eletrônico, dados estatísticos sobre seus trabalhos no mês anterior, entre os quais: II - o
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 502. O Tribunal fará publicar, mensalmente, no Diário da Justiça Eletrônico, dados estatísticos sobre seus trabalhos no mês anterior, entre os quais: III - o
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 502. O Tribunal fará publicar, mensalmente, no Diário da Justiça Eletrônico, dados estatísticos sobre seus trabalhos no mês anterior, entre os quais: IV - a
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 503. Nenhum Juiz de Direito ou Juiz Substituto, em atividade ou em disponibilidade, poderá ser preso senão por ordem do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 503. Nenhum Juiz de Direito ou Juiz Substituto, em atividade ou em disponibilidade, poderá ser preso senão por ordem do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 503. Nenhum Juiz de Direito ou Juiz Substituto, em atividade ou em disponibilidade, poderá ser preso senão por ordem do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
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