FC54391 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC54392 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 232. O cumprimento da pena de suspensão, após a publicação no Diário da Justiça e o trânsito em julgado da decisão, ter
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 232. O cumprimento da pena de suspensão, após a publicação no Diário da Justiça e o trânsito em julgado da decisão, ter
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 233. A ordem de ressarcimento e a pena em valor certo terão a expressão nominal corrigida, respectivamente, desde o eve
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 234. As penas de destituição de cargo, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade serã
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 234. As penas de destituição de cargo, de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade serã
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 235. As penas definitivamente impostas ao funcionário serão anotadas em sua {{c1::ficha funcional}}.
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 237. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto no prazo de {{c1::2 (dois) anos}} do trânsito em julgado
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 237. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decis
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 237. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decis
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 237. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decis
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 237. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto no prazo de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decis
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 239. A simples alegação de {{c1::injustiça}} ou desproporção da penalidade aplicada não constitui fundamento para o con
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 239. A simples alegação de injustiça ou desproporção da penalidade aplicada não constitui fundamento para o conheciment
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 240. O requerimento de revisão será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça que, na hipótese de {{c1::deferir}} o
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 240. O requerimento de revisão será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça que, na hipótese de deferir o seu pro
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 244. O Dia do {{c1::Funcionário Público}} do Poder Judiciário será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro.
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 245. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui -se o dia do começo e inclui -se o do {{c1::vencimento}}, f
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 245. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui -se o dia do começo e inclui -se o do vencimento, ficando p
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 245. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui -se o dia do começo e inclui -se o do vencimento, ficando p
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 245. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui -se o dia do começo e inclui -se o do vencimento, ficando p
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 245. Na contagem dos prazos previstos neste Estatuto exclui -se o dia do começo e inclui -se o do vencimento, ficando p
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 246. Por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, o funcionário não poderá ser {{c1::privado}} de
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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 247. Ao funcionário público do Poder Judiciário do Estado do Paraná é assegurado o direito à {{c1::livre associação}} s
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