FC723305 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Flashcards para concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC723306 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que ocorre com o processo administrativo já interposto quando o sujeito passivo propõe ação judicial com pedido de res
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual órgão autoriza a restituição do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem tem direito a receber a restituição do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que o contribuinte pode fazer se a SEFAZ não decidir sobre o pedido de restituição no prazo de 90 dias?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: De que forma deve ser atualizado o valor registrado na escrituração quando a SEFAZ não deliberar no prazo?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual obrigação cabe ao contribuinte se sobrevier decisão irrecorrível contrária ao registro do crédito?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que obrigação financeira o contribuinte deve cumprir após decisão irrecorrível contrária ao registro do crédito?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem pode delegar a competência para autorizar a restituição do ICMS e por qual instrumento?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A quem pode ser delegada a competência para autorizar a restituição do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que proporção os juros de mora são restituídos quando ocorre restituição total ou parcial do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que proporção as penalidades pecuniárias são restituídas quando ocorre restituição total ou parcial do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quando os juros de mora não são restituídos juntamente com a restituição do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quando as penalidades pecuniárias não são restituídas juntamente com a restituição do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que critérios devem ser observados para atualizar a importância a ser restituída do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que órgão pode emitir o Regime Especial de Tributação a pedido do contribuinte?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem pode solicitar a concessão do Regime Especial de Tributação?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a finalidade da concessão do Regime Especial de Tributação?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que situações o contribuinte pode pedir o Regime Especial de Tributação?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A concessão do Regime Especial de Tributação impede a aplicação de outras hipóteses previstas na legislação?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Como se caracteriza o Regime Especial de Tributação em relação às regras gerais de exigência do ICMS e das obrigações ac
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é o limite imposto ao Regime Especial de Tributação quanto ao impacto na carga tributária?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem tem a incumbência de propor reformulação ou revogação de RET concedido?
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