FC723521 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Flashcards para concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC723522 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Sob que forma devem ser praticados os procedimentos da ação fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em favor de qual interesse a ação fiscal é praticada?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que compreende o exame da regularidade do cumprimento de obrigação tributária na ação fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é o foco da apuração da conformidade jurídico-tributária na ação fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que providência a autoridade pode adotar para constituir o débito tributário durante a ação fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que medida pode ser lavrada pela autoridade fiscal para aplicar penalidades identificadas na ação fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que instrumento são definidos os procedimentos relativos à ação fiscal e à constituição do crédito tributário?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em quais procedimentos administrativos a Administração pode aplicar a desconsideração de atos ou negócios jurídicos para
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais finalidades tornam um ato ou negócio jurídico passível de desconsideração para fins tributários?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que constitui indicativo de falta de propósito negocial na desconsideração de atos ou negócios jurídicos?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que prática caracteriza abuso de forma jurídica para fins de desconsideração?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Como devem ser disciplinados os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais sujeitos passivos estão sujeitos à fiscalização do ICMS?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A baixa da inscrição no cadastro impede a realização de ação fiscal sobre o contribuinte?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que instrumento a autoridade fiscal pode usar para constituir crédito tributário devido contra contribuinte com inscriçã
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que providência a autoridade fiscal pode adotar quando constatar descumprimento de obrigações tributárias após a inscriç
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Até quando é possível constituir crédito tributário e lavrar autos de infração contra contribuinte com inscrição baixada
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que aciona a obrigação de prestar informações ao Fisco?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que providências podem ser exigidas de quem é intimado para prestar informações ao Fisco?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a natureza dos documentos e arquivos que podem ser exigidos pelo Fisco?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual obrigação recai sobre as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) quando intim
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual obrigação recai sobre aqueles que participam de operações ou prestações sujeitas ao ICMS quando intimados?
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