FC723689 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Flashcards para concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC723690 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quando a requisição de dados se justifica por gastos ou transferências incompatíveis com a disponibilidade financeira de
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que situação a recusa de entrega de livros ou documentos fiscais autoriza a requisição de dados bancários?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais autoridades podem requisitar dados bancários em poder de instituições financeiras?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual providência formal deve preceder a requisição de dados bancários pela SEFAZ?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quando se presume verdadeira a declaração prestada ao Fisco em cumprimento de obrigação acessória?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais declarações são alcançadas pela presunção de veracidade durante a ação fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é o efeito jurídico aplicado às declarações prestadas em cumprimento de obrigações acessórias após iniciado o proce
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O contribuinte pode modificar declarações prestadas ao Fisco depois do começo da ação fiscal?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que providências a autoridade fiscal deve adotar ao identificar infração à legislação tributária para resguardar os inte
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual dever da autoridade fiscal em relação à autuação do infrator ao constatar infração tributária?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é a consequência para a autoridade fiscal que deixar de adotar providências ou de autuar quando identificar infraçã
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: As operações e prestações relacionadas ao trânsito de mercadorias, bens, valores ou pessoas estão sujeitas à obrigação d
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual forma de constituição do crédito tributário mencionada que pode ensejar responsabilização do servidor se for julgad
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais condutas podem justificar que o órgão administrativo julgue nulo ou extinga lançamento em auto de infração, possib
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que consequência administrativa pode alcançar o servidor quando o lançamento em auto de infração é julgado nulo ou extin
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem julga a nulidade ou extinção do lançamento em auto de infração que pode ensejar processo administrativo contra o se
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que situação a SEFAZ pode submeter o contribuinte a Regime Especial de Fiscalização e Controle?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A adoção do Regime Especial de Fiscalização e Controle depende de regulamentação?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A imposição do Regime Especial afasta a aplicação das penalidades tributárias cabíveis?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que providência do Regime Especial prioriza a cobrança dos débitos fiscais do contribuinte?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que medida do Regime Especial impõe prazo especial e sumário para o recolhimento do ICMS devido?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que providência prevê acompanhamento constante das operações do contribuinte a qualquer hora do dia e da noite?
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