FC723785 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Flashcards para concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC723786 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que tipo de bens são excluídos da massa falida ou do patrimônio de empresa em recuperação judicial?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual providência será adotada em relação à mercadoria excluída da massa falida ou do patrimônio de empresa em recuperaçã
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem pode requerer a remoção da mercadoria retida para outro local?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem pode solicitar a liberação de mercadorias retidas antes do trânsito em julgado do processo administrativo-tributári
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que condição cabe à autoridade fazendária para autorizar a liberação de mercadorias retidas antes do trânsito em julgado
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que procedimento extingue integralmente o crédito tributário para permitir a liberação das mercadorias?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que procedimento permite liberar mercadorias mediante pagamento apenas da parcela incontroversa do débito?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A extinção parcial pelo pagamento da parte incontroversa aplica-se a quais formas de lançamento realizadas pelo Fisco?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que forma de garantia consiste no depósito do montante do crédito tributário ou da parte controversa para liberação das
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que forma de garantia consiste na apresentação de fiança para possibilitar a liberação de mercadorias retidas?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais elementos compõem o conceito de crédito tributário para fins de liberação de mercadorias retidas?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O depósito ou a fiança prestados como garantia extinguem o crédito tributário?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O contribuinte pode contestar o depósito ou a fiança apresentados como garantia para liberação das mercadorias?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O depósito efetuado como garantia pode ser utilizado pela Fazenda Pública e, em caso de decisão favorável ao contribuint
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual o prazo para apresentar pedido de liberação de mercadorias perecíveis ou animais vivos a contar da lavratura do aut
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual o prazo para apresentar pedido de liberação dos demais produtos a contar da lavratura do auto de infração?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que medida a Administração pode adotar em relação a mercadorias perecíveis quando não é apresentada garantia dentro do p
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Que medidas a Administração pode adotar em relação a mercadorias não perecíveis quando não é apresentada garantia dentro
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais destinatários podem receber a doação de mercadorias retidas pela Administração?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que hipótese um pedido de liberação apresentado após o prazo pode ser deferido?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais são os requisitos para que uma fiança seja considerada idônea para garantia da liberação de mercadorias?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual requisito formal é exigido para a liberação de mercadorias retidas?
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