FC723809 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Flashcards para concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC723810 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é o efeito do depósito administrativo sobre o crédito tributário?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que ocorre com o valor depositado quando o auto de infração for declarado nulo, extinto ou improcedente por decisão ad
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Em que situação o valor depositado é convertido em renda para o Estado?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual parcela do depósito será restituída ao depositante quando o auto de infração for julgado procedente ou parcialmente
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual índice deve ser aplicado para corrigir os valores devolvidos de depósitos administrativos relativos a tributos esta
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem recebe a restituição do depósito quando houver devolução de valores por decisão administrativa?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual requisito decisório é necessário para que ocorra a devolução ou a conversão em renda dos depósitos administrativos?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual prova é exigida para que mercadorias retidas sejam consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deteriora
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é o tratamento em relação à realização de leilão para mercadorias retidas nessas condições?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais destinos a Administração pode adotar para mercadorias retidas consideradas inservíveis, adulteradas, falsificadas
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: O que deve ocorrer com os créditos tributários correspondentes às mercadorias retidas nessas condições?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: A extinção dos créditos tributários impede a adoção de providências por órgãos competentes?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual manifestação a SEFAZ pode solicitar ao sujeito passivo que possui mercadorias retidas pelo Fisco?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Por qual meio formal a SEFAZ deve efetuar a solicitação para que o sujeito passivo se manifeste sobre a guarda das merca
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual é o prazo para o sujeito passivo manifestar interesse contado da data da ciência da intimação?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais são as consequências caso o sujeito passivo não se manifeste dentro do prazo previsto?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais meios alternativos de intimação a SEFAZ pode utilizar quando a intimação pelo Domicílio Tributário Eletrônico não
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais destinatários a SEFAZ pode escolher para doar mercadorias perdidas?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Qual formalidade deve anteceder a doação de mercadorias perdidas pela SEFAZ?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quais outras entidades podem receber doação de mercadorias retidas pela SEFAZ?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Como devem ser disciplinados leilões e doações de mercadorias decorrentes de retenção pela fiscalização?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda: Quem não pode ser designado como avaliador das mercadorias destinadas ao leilão?
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