FC472186 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC472187 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quais direitos o interessado pode renunciar segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quando houver vários interessados, qual é o alcance da desistência ou renúncia praticada por um deles?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: A Administração pode dar prosseguimento ao processo após a desistência ou renúncia do interessado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Na Lei do Processo Administrativo (RO), quem pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalida
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: A declaração de extinção do processo pela autoridade competente é obrigatória ou facultativa?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Em que situação o processo pode ser declarado extinto por exaurimento de sua finalidade?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quando o processo pode ser declarado extinto em razão da impossibilidade do objeto da decisão?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Em que hipótese o processo pode ser declarado extinto por inutilidade do objeto da decisão?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quando o processo pode ser declarado extinto por prejuízo do objeto da decisão em razão de fato supervenie
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual requisito formal deve acompanhar a declaração de extinção do processo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quem pode interpor recurso administrativo quando for titular de direitos e interesses e parte no processo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quem pode interpor recurso administrativo quando seus direitos ou interesses forem indiretamente afetados
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que entidades podem interpor recurso administrativo em defesa de direitos ou interesses coletivos?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quem pode interpor recurso administrativo em defesa de direitos ou interesses difusos?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que fundamentos podem ser apontados no recurso administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Para qual autoridade deve ser dirigido o recurso administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual o prazo para a autoridade que proferiu a decisão reconsiderar o recurso administrativo antes de encam
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: O recurso administrativo depende de caução?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quais atos administrativos são irrecorríveis quanto à interposição de recurso administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quais dados de identificação devem constar na petição do recurso administrativo?
Ler resposta e comentário →FC472207 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que exigência quanto ao conteúdo deve ter a exposição das razões na petição do recurso administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: O recorrente pode juntar documentos à petição do recurso administrativo?
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