FC524544 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
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FC524545 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que instrumento formaliza a declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação ou servi
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Por qual instrumento o Prefeito aprova regulamento ou regimento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que ato formal autoriza a permissão de uso de bens e serviços municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que instrumento deve ser utilizado para adotar medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como devem ser formalizados a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados quando não privativos de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como devem ser editadas normas de efeitos externos que não sejam privativas de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que ato formaliza a fixação e a alteração de preços pelo Poder Executivo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que instrumento o Prefeito deve utilizar para provimento e vacância de cargos e empregos públicos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual é o instrumento adequado para lotação e relotação nos quadros do pessoal municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que ato autoriza contratação e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que instrumento deve ser utilizado para abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como deve ser formalizada a aplicação de penalidades administrativas e demais atos individuais de efeitos internos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que situações adicionais o Prefeito pode adotar portaria para praticar atos administrativos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Os atos de provimento, lotação, autorização para contratação, abertura de sindicâncias e aplicação de penalidades podem ser delegados
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quais órgãos são obrigados a fornecer certidões de atos, contratos e decisões a qualquer interessado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que tipos de documentos devem ser fornecidos mediante solicitação de qualquer interessado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual é o prazo máximo para a expedição das certidões solicitadas por qualquer interessado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual é a consequência para a autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição das certidões?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que prazo devem ser atendidas as requisições judiciais de certidões quando o juiz não fixar prazo diverso?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quem deve fornecer as certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, qual princípio orienta que a instituição pública existe primordialmente para servir às pessoa
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual princípio orienta que o planejamento público deve ser contínuo e exige acompanhamento obrigatório?
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