FC823100 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC823101 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual quórum de presença é necessário para que a Câmara Municipal delibere?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual órgão é competente para dispor sobre todas as matérias de competência do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: A sanção do prefeito é exigida para as leis aprovadas pela Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a competência da Câmara Municipal em relação ao sistema tributário do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual instrumento de planejamento plurianual compete à Câmara Municipal deliberar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual competência da Câmara Municipal abrange as diretrizes orçamentárias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a competência da Câmara Municipal em relação ao orçamento anual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que a Câmara Municipal pode deliberar a respeito das operações financeiras do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual competência da Câmara Municipal relaciona-se à dívida pública municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual competência legislativa a Câmara Municipal possui em relação ao efetivo da Guarda Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual outra atuação da Câmara Municipal incide sobre o efetivo da Guarda Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Sobre que assunto a Câmara Municipal pode dispor no âmbito do desenvolvimento local?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a competência da Câmara Municipal em relação aos bens de domínio do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência a Câmara Municipal exerce quanto à sede do Governo Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que poderes a Câmara Municipal tem sobre cargos públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual competência da Câmara Municipal se refere à transformação de vínculos no serviço público municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência a Câmara Municipal exerce sobre a extinção de vínculos no serviço público municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência a Câmara Municipal possui sobre sua atividade de fiscalização?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual competência da Câmara Municipal regula a atuação de associações representativas no planejamento municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que a Câmara Municipal pode normatizar quanto à iniciativa popular de projetos de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o requisito mínimo do eleitorado para a manifestação que deflagra a iniciativa popular de projeto de lei municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que competência a Câmara Municipal tem em relação à criação de distritos?
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