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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33562 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: V - assumir, motivadamente, mediante ato do Chefe da PCMG, após a aprovação da maioria dos {{c1::membros do Conselho Superior}}, a administração de órgãos e unidades da PCMG;

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FC33563 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VI - avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de {{c1::correição}}, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;

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FC33564 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VII - articular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder {{c1::Judiciário}}, o {{c1::Ministério Público}}, a {{c1::Defensoria Pública}} e órgãos congêneres;

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FC33565 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VIII - aplicar, sem prejuízo da competência dos demais titulares de órgãos e unidades, nos termos desta Lei Complementar, {{c1::penalidades disciplinares}}, observados os princípios da

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FC33566 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: IX - ampliar, excepcionalmente, a {{c1::competência correicional}} de Delegado de Polícia para o exercício de suas atribuições funcionais em unidade da PCMG diversa de sua lotação;

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FC33567 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: X - propor ao Chefe da PCMG, mediante despacho devidamente fundamentado, o {{c1::afastamento preliminar}} de servidores da PCMG pelo prazo máximo de até noventa dias, na hipótese de in

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FC33568 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XI - propor ao Chefe da PCMG, expressa e motivadamente, a {{c1::remoção}} ou a {{c1::transferência}} de servidores da PCMG, para fins disciplinares, nos termos desta Lei Complementar;

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FC33569 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XII - dirimir conflitos de competência {{c1::funcional}} e {{c1::circunscricional}} no âmbito da PCMG, inclusive com caráter normativo, quando necessário;

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FC33570 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XIII - manter atualizado o registro e o controle dos {{c1::antecedentes funcionais e disciplinares}} dos servidores da PCMG e determinar, nas hipóteses legais, o cancelamento das respe

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FC33571 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XIV - acompanhar o {{c1::estágio probatório}} dos servidores da PCMG;

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FC33572 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XV - convocar servidor da PCMG para atos e procedimentos de {{c1::correição}}, na forma da lei;

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FC33573 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XVI - coordenar o cumprimento de {{c1::mandado judicial de prisão}} de servidor da PCMG e cumprir mandado de busca e apreensão relacionado a procedimentos de competência da Corregedori

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FC33574 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: XVII - planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de sua competência e subsidiar as atividades de suprimento de recursos

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FC33575 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: § 1º Acolhida a proposta de que trata o inciso X do caput, enquanto durar o afastamento, o servidor da PCMG poderá ser designado, provisoriamente, mantida a sua lotação, para exercer a

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FC33576 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: § 2º O afastamento de servidor da PCMG por período superior a {{c1::noventa dias (90)}} e inferior a {{c1::cento e oitenta dias (180)}}, para fins disciplinares, será determinado por a

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FC33577 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 33. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: § 3º Findo o prazo de cento e oitenta dias de afastamento previsto no § 2º, caso os procedimentos instrutórios não tenham sido concluídos, caberá ao {{c1::Corregedor-Geral de Polícia C

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FC33578 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 34. A competência da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para fins de atividade correicional, poderá ser delegada aos {{c1::titulares dos órgãos e unidades}} da PCMG e aos Delegados de Polícia.

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FC33579 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 35. O Gabinete da Chefia da PCMG tem por finalidade garantir assessoramento direto ao Chefe da PCMG e ao Chefe Adjunto da PCMG em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe: I - encaminhar os assuntos pertinentes a {{c1::órgã

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FC33580 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 35. O Gabinete da Chefia da PCMG tem por finalidade garantir assessoramento direto ao Chefe da PCMG e ao Chefe Adjunto da PCMG em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe: II - encarregar-se do {{c1::relacionamento da PCMG}

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FC33581 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 35. O Gabinete da Chefia da PCMG tem por finalidade garantir assessoramento direto ao Chefe da PCMG e ao Chefe Adjunto da PCMG em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe: Ill - planejar, dirigir e coordenar as atividades d

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FC33582 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 35. O Gabinete da Chefia da PCMG tem por finalidade garantir assessoramento direto ao Chefe da PCMG e ao Chefe Adjunto da PCMG em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe: IV - acompanhar o desenvolvimento das atividades de

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FC33583 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 35. O Gabinete da Chefia da PCMG tem por finalidade garantir assessoramento direto ao Chefe da PCMG e ao Chefe Adjunto da PCMG em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe: V - manter diálogo com os servidores da PCMG, estab

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FC33584 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 35. O Gabinete da Chefia da PCMG tem por finalidade garantir assessoramento direto ao Chefe da PCMG e ao Chefe Adjunto da PCMG em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe: VI - coordenar e executar atividades de {{c1::atend

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FC33585 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 36. A Academia de Polícia Civil tem por finalidade o desenvolvimento profissional e técnico-científico dos servidores da PCMG, competindo-lhe: I - realizar o recrutamento, a seleção, a formação {{c1::técnico-profissional}} e o aperfeiç

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