FC604761 · Direito Processual Penal Militar
O artigo 452 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), ao tratar dos efeitos do termo de deserção, prescreve: “O termo de deserção tem o caráter de instrução ____________ e destina-se a fornecer os elemen
UFMT · 2021
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