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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC32333 · Estatutos

Art. 118. Às áreas de conformidade e gerenciamento de riscos compete: [...] X - disseminar a importância da {{c1::conformidade}} e do gerenciamento de riscos, bem como a responsabilidade de cada área da Empresa nesses aspectos;

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FC32334 · Estatutos

Art. 118. Às áreas de conformidade e gerenciamento de riscos compete: [...] XI - outras atividades correlatas definidas pelo {{c1::diretor}} ao qual se vincula.

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FC32335 · Estatutos

Art. 119. A {{c1::Ouvidoria}} se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente.

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FC32336 · Estatutos

Art. 120. À Ouvidoria compete: I - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da {{c1::ECT}} em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral; II - receb

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FC32337 · Estatutos

Art. 121. A {{c1::Ouvidoria}} deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.

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FC32338 · Estatutos

Art. 122. O regime jurídico do pessoal da ECT é o da {{c1::Consolidação das Leis do Trabalho}}, da respectiva legislação complementar e dos regulamentos internos da Empresa.

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FC32339 · Estatutos

Art. 123. A contratação do pessoal permanente da ECT ocorrerá por meio de {{c1::concurso público}} de provas ou de provas e títulos.

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FC32340 · Estatutos

Art. 124. Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivas remunerações serão fixados em {{c1::Plano de Cargos}}, Carreiras e Salários e Plano de Funções.

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FC32341 · Estatutos

Art. 125. As funções gerenciais e técnicas, no âmbito estadual, serão exercidas {{c1::exclusivamente}} por empregados do quadro de pessoal permanente da ECT.

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FC32342 · Estatutos

Art. 126. Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos do art. 50, inciso XLI, deste Estatuto Social, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da {{c1::Secretaria de Coord

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FC32343 · Estatutos

Art. 127. É {{c1::vedado}} à ECT: I - conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade; e II - realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento

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FC32344 · Estatutos

Art. 128. A ECT proverá os meios necessários para garantir o {{c1::sigilo}} da correspondência e o tráfego postal e telegráfico, e zelará pela segurança dos bens e haveres da Empresa ou confiados a sua guarda.

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FC32345 · Estatutos

Art. 129. A ECT terá {{c1::exclusividade}} na exploração dos serviços de que tratam os incisos I a III do caput do art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, conforme inciso X do caput do art. 21 da Constituição.

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FC32346 · Estatutos

Art. 130. A ECT, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, {{c1::poderá}} celebrar contratos e convênios para assegurar a prestação de serviços.

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FC32347 · Estatutos

Art. 131. A ECT, no exercício de sua função social, é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços postais e telegráficos, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo {{c1::ministério

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FC32348 · Estatutos

Art. 132. A ECT poderá firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento e de distribuição, desde que observada a legislação {{c1::apli

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FC33449 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 2º A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo

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FC33450 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 3º A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação: [...] II - a participação e interação {{c1::comunitária}};

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FC33451 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 4º Além dos princípios referidos no art. 3º, orientam a investigação criminal e o exercício das funções de polícia judiciária, a indisponibilidade do interesse público, a finalidade pública, a proporcionalidade, a obrigatoriedade de at

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FC33452 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: II - executar {{c1::contabilidade}} própria;

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FC33453 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: [...] Parágrafo único. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se {{c1::administrativa

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FC33454 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 6º A investigação criminal tem caráter {{c1::técnico-jurídico-científico}} e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores {{c2::sociopolíticos, econômicos e culturais}} que se revelam no fenômeno c

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FC33455 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 7º O exercício da investigação criminal tem início com o conhecimento de ato ou fato passível de caracterizar infração penal e se encerra com a apuração da infração penal ou ato infracional ou com o exaurimento das possibilidades inves

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FC33456 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 8º A {{c1::investigação criminal}} se destina à apuração de infrações penais e de atos infracionais, para subsidiar a realização da função jurisdicional do Estado, e à adoção de políticas públicas para a proteção de pessoas e bens para

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