Conteúdo aberto do FC Concursos

Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33457 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 9º A função de {{c1::polícia judiciária}} consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33458 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: I - o exame {{c1::preliminar}} a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias relacionadas à infração penal; [...]

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33459 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: II - as diligências para a apuração de {{c1::infrações penais}} e {{c1::atos infracionais}};

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33460 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: III - a instauração e formalização de {{c1::inquérito policial}}, de {{c2::termo circunstanciado de ocorrência}} e de procedimento para apuração de {{c3::ato infracional}};

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33461 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: IV - a definição sobre a autuação da prisão em flagrante e a concessão de {{c1::fiança}};

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33462 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: V - a requisição da apresentação de presos do sistema prisional em órgão ou unidade da PCMG, para fins de {{c1::investigação criminal}};

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33463 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VI - a representação judicial para a decretação de prisão {{c1::provisória}}, de busca e apreensão, de interceptação de dados e de comunicações, em sistemas de informática e telemática, e

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33464 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VII - a presença em local de ocorrência de {{c1::infração penal}}, na forma prevista na legislação processual penal;

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33465 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: VIII - a elaboração de registros, termos, certidões, atestados e demais atos previstos no Código de {{c1::Processo Penal}} ou em leis específicas.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33466 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende: [...] Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o {{c1::Delegado de Polícia}}, com sua equipe, comparecerá a local de crime e praticará diligências para apuração da autoria, mate

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33467 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 11. A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, aos Delegados de Polícia de carreira, nos limites de suas circunscrições. Parágrafo único. Os {{c1::atos}} de polícia judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente pel

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33468 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 12. São símbolos institucionais da PCMG o {{c1::hino, o brasão, a logomarca, a bandeira e o distintivo}}.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33469 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 13. Os policiais civis terão {{c1::carteira funcional}}, com identificação das respectivas carreiras e validade em todo o {{c2::território nacional}}, cujo modelo será regulamentado em {{c3::decreto}}.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33470 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 14. À PCMG, órgão permanente do poder público, dirigido por {{c1::Delegado de Polícia}} de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polí

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33471 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 15. A PCMG subordina-se diretamente ao {{c1::Governador do Estado}} e integra, para fins operacionais, o {{c2::Sistema de Defesa Social}}.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33472 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: I - planejar, coordenar, dirigir e executar, ressalvada a competência da União, as funções de {{c1::polícia judiciária}} e a apuração, no território do Estado, das {{c2::infrações penais}}, exceto as {{c3::militares

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33473 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: II - preservar {{c1::locais de crime}} com {{c2::cenários}} e {{c2::bens}}, {{c3::apreender}} objetos, {{c4::colher}} provas, intimar, ouvir e acarear pessoas, requisitar e realizar exames periciais, proceder ao {{c

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33474 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: III - representar ao {{c1::Poder Judiciário}}, por meio do {{c2::Delegado de Polícia}}, pela decretação de {{c3::medidas cautelares}} pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33475 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: IV - organizar, cumprir e fazer cumprir os {{c1::mandados judiciais}} de {{c2::prisão}} e de {{c2::busca domiciliar}};

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33476 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: V - cumprir as requisições do {{c1::Poder Judiciário}} e do {{c2::Ministério Público}};

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33477 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: VI - realizar correições e inspeções, em caráter {{c1::permanente}} ou {{c2::extraordinário}}, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a a

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33478 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: VII - formalizar o {{c1::inquérito policial}}, o {{c2::termo circunstanciado de ocorrência}} e o procedimento para apuração de {{c3::ato infracional}};

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33479 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: VIII - exercer o controle e a fiscalização de suas {{c1::armas}} e {{c1::munições}}, de {{c2::explosivos}}, {{c3::fogos de artifício}} e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica;

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC33480 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 16. À PCMG compete: IX - exercer o {{c1::registro de controle policial}}, especialmente no que tange a estabelecimentos de {{c2::hospedagem}}, diversões {{c3::públicas}}, comercialização de {{c4::produtos controlados}} e o prévio {{c5:

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

Próximos conteúdos →