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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC42617 · Estatutos

Art. 84. O servidor com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo de

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FC42618 · Estatutos

Art. 84 - O servidor com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo d

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FC42619 · Estatutos

Art. 85 - o adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar o [...].

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FC42620 · Estatutos

Art. 86. Os servidores que trabalham [...] em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente.

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FC42621 · Estatutos

Art. 86. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. § 1º - Os direitos aos adici

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FC42622 · Estatutos

Art. 86. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. § 2º - O servidor que fizer

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FC42623 · Estatutos

Art. 87. Haverá [...] da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.

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FC42624 · Estatutos

Art. 87 - Haverá permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos. Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será [...], enquanto durar a gestação e a lactação, das o

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FC42625 · Estatutos

Art. 90 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de [...] em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento.

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FC42626 · Estatutos

Art. 90. Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de [...] diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não

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FC42627 · Estatutos

Art. 91. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de [...].

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FC42628 · Estatutos

Art. 92 - Ao servidor que tiver exercido por [...] anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneraçã

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FC42629 · Estatutos

Art. 92. § 1º - O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções [...], para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se nest

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FC42630 · Estatutos

Art. 92. § 3º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário deverá optar, enquanto perdurar esta situação, entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da [...] pertinente ao

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FC42631 · Estatutos

Art. 92. § 4º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar, por mais de [...] anos, outro cargo de provimento temporário, poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com b

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FC42632 · Estatutos

Art. 92. § 6º - Para os efeitos deste artigo será computado o tempo de: a) exercício de cargo em comissão, direção, chefia e assessoramento superior e intermediário na administração [...], nas autarquias e nas fundações;

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FC42633 · Estatutos

Art. 92. § 6º - Para os efeitos deste artigo será computado o tempo de: b) exercício de funções de confiança formalmente instituídas nas empresas públicas e nas [...].

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FC42634 · Estatutos

Art. 93. O servidor gozará, obrigatoriamente, férias anuais, que podem ser acumuladas, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de [...] períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

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FC42635 · Estatutos

Art. 93. § 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de [...] faltas;

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FC42636 · Estatutos

Art. 93. § 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção: II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de [...] faltas;

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FC42637 · Estatutos

Art. 93. § 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção: III - [...] dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

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FC42638 · Estatutos

Art. 93. § 1º - O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, na seguinte proporção: IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de [...] faltas.

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FC42639 · Estatutos

Art. 93. § 3º - As férias poderão ser parceladas em até [...] etapas, desde que sejam assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quand

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FC42640 · Estatutos

Art. 94. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um acréscimo de [...] da remuneração correspondente ao período de gozo.

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