FC42641 · Estatutos
Art. 95. É facultado ao servidor converter até 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que a requeira com antecedência mínima de [...] dias.
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC42642 · Estatutos
Art. 97 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de superior interesse público, mediante ato fundamentado.
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Art. 98 - Conceder-se-á licença ao servidor, além das previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 120: I - por motivo de doença [...]; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para prestar o serviço militar obrigatório
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Art. 98 - Conceder-se-á licença ao servidor, além das previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 120: V - prêmio por [...]; VI - para tratar de interesse particular; VII - para o servidor-atleta participar de [...].
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Art. 98 - Conceder-se-á licença ao servidor, além das previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 120: § 1º - O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a [...] meses, salvo nos casos dos incisos II, III e IV.
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Art. 99. A licença concedida dentro de [...] dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
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Art. 100. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, medi
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Art. 100. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, medi
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Art. 100 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, med
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Art. 101 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida: I - com remuneração integral, até [...] meses;
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Art. 101 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida: II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a [...] e não ultrapassar [...] meses;
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Art. 101 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida: III - com 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a 6 (seis) e não ultrapassar [...] meses.
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Art. 102. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo [...].
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Art. 102 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poder
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Art. 102. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Podere
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Art. 103. Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença, [...], na forma e nas condições previstas na legislação especifica.
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Art. 103. Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório será concedida licença, sem remuneração, na forma e nas condições previstas na legislação especifica. Parágrafo único - Concluído o serviço militar obrigatório, o servidor t
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Art. 104. O servidor se licenciará para concorrer a mandato [...] na forma da legislação eleitoral.
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Art. 105. Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da [...].
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Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, [...];
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Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - tratando-se de mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horários, [...];
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Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - tratando-se de mandato de vereador: b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe [...].
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Art. 106. § 2º - O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser relotado ou [...] de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
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Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de [...] meses em cada período de [...] anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
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