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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC42665 · Estatutos

Art. 107. Parágrafo único - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, [...].

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FC42666 · Estatutos

Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de [...];

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FC42667 · Estatutos

Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família; b) licença para [...]; c) condenação a pena privativa de lib

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FC42668 · Estatutos

Art. 108 - Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: III - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por [...].

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FC42669 · Estatutos

Art. 109 - O direito de requerer licença-prêmio [...].

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FC42670 · Estatutos

Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de [...] anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

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FC42671 · Estatutos

Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período. § 1º - O servidor

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FC42672 · Estatutos

Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período. § 3º - Não será c

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FC42673 · Estatutos

Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período. § 4º - Não será c

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FC42674 · Estatutos

Art. 112 - Será concedida licença ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, [...].

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FC42675 · Estatutos

Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por [...], para doação de sangue; II - por [...], para alistamento eleitoral;

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FC42676 · Estatutos

Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: III - por [...] dias consecutivos, por motivo de: a) casamento; b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guar

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FC42677 · Estatutos

Art. 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: IV - até [...] dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

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FC42678 · Estatutos

Art. 114 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo

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FC42679 · Estatutos

Art. 115 - Ao servidor-estudante que mudar de sede em virtude de interesse da administração, é assegurado, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição oficial estadual de ensino, em qualquer época, [...] de

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FC42680 · Estatutos

Art. 116 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público [...].

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FC42681 · Estatutos

Art. 117 - A apuração do tempo de serviço será feita em [...], que serão convertidos em anos, considerando-se estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

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FC42682 · Estatutos

Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do

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FC42683 · Estatutos

Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: VII - missão ou estudos em outros pontos do território [...], quando o afastamento houver sido autor

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FC42684 · Estatutos

Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: XII - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, nos ter

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FC42685 · Estatutos

Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: XI - licença: a) à gestante, à adotante e licença-paternidade; b) para tratamento [...]; c) por moti

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FC42686 · Estatutos

Art. 119 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal; II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servi

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FC42687 · Estatutos

Art. 119 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade: IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público estadual; V - o tempo de

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FC42688 · Estatutos

Art. 119 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade: § 1º - Computar-se-ão ainda, em dobro, para efeito de aposentadoria, como de efetivo exercício, os períodos de [...] não gozados.

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