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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC54275 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 137. Somente o funcionário estável e efetivo poderá ausentar -se do País para estudo ou missão oficial desde que autori

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FC54276 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 137. Somente o funcionário estável e efetivo poderá ausentar -se do País para estudo ou missão oficial desde que autori

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FC54277 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 137. Somente o funcionário estável e efetivo poderá ausentar -se do País para estudo ou missão oficial desde que autori

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FC54278 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 138. O licenciamento de funcionário estável e efetivo para servir em organismo internacional de que o Brasil participe

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FC54279 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 139. Serão concedidos os seguintes afastamentos do exercício das atribuições aos funcionários, sem prejuízo dos {{c1::v

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FC54280 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 139. Serão concedidos os seguintes afastamentos do exercício das atribuições aos funcionários, sem prejuízo dos vencime

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FC54281 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 140. O funcionário efetivo e {{c1::estável}} poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade da administração dire

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FC54282 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 140. O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou in

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FC54283 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 141. A aposentadoria sob qualquer modalidade se dará nos {{c1::prazos}} e nas formas previstas na Constituição Federal,

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FC54284 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 141. A aposentadoria sob qualquer modalidade se dará nos prazos e nas formas previstas na Constituição Federal, na Cons

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FC54285 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 141. A aposentadoria sob qualquer modalidade se dará nos prazos e nas formas previstas na Constituição Federal, na Cons

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FC54286 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 141. A aposentadoria sob qualquer modalidade se dará nos prazos e nas formas previstas na Constituição Federal, na Cons

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FC54287 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 142. É assegurado ao funcionário o direito de petição em defesa de direito ou contra {{c1::ilegalidade ou abuso de pode

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FC54288 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 143. A petição será dirigida à autoridade da qual emanou o ato impugnado ou a que for {{c1::competente}} para deliberar

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FC54289 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 144. Cabe pedido de {{c1::reconsideração}} dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, não podendo s

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FC54290 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 144. Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver proferi do a primeira decisão, não podendo ser reno

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FC54291 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 145. Caberá recurso com efeito {{c1::devolutivo}} do indeferimento do pedido de reconsideração e da decisão do primeiro

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FC54292 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 145. Caberá recurso com efeito devolutivo do indeferimento do pedido de reconsideração e da decisão do primeiro recurso

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FC54293 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 145. Caberá recurso com efeito devolutivo do indeferimento do pedido de reconsideração e da decisão do primeiro recurso

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FC54294 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 145. Caberá recurso com efeito devolutivo do indeferimento do pedido de reconsideração e da decisão do primeiro recurso

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FC54295 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 146. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de {{c1::15 (quinze)}} dias, a contar da pub

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FC54296 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 147. O recurso será recebido com efeito {{c1::suspensivo}} pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ou pela autoridade a

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FC54297 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 147. O recurso será recebido com efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ou pela autoridade a quem ca

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FC54298 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 148. O direito de peticionar {{c1::prescreve}}:

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