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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC60595 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no

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FC60596 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena Detenção de {{c1::seis}} meses a {{c1::dois}} anos

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FC60597 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1º As

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FC60598 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidad

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FC60599 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidad

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FC60600 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidad

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FC60601 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de {{c1::três}} meses a {{c1::um}} ano e multa.

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FC60602 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segu

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FC60603 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena Detenção de {{c1::um a seis}} meses ou multa.

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FC60604 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem {{c1::autorização}} do consumidor: Pena Detenção de {{c1::três (três) }} mese

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FC60605 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedim

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FC60606 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de {{c1::se

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FC60607 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 73. Deixar de corrigir {{c1::imediatamente}} informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser

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FC60608 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de {{c1::um a seis}} m

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FC60609 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o direto

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FC60610 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de {{c1::calamidade}}

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FC60611 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: II - ocasionarem grave dano {{c1::individual}} ou {{c1::coletivo}};

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FC60612 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: III - {{c1::dissimular-se}} a natureza ilícita do procedimento;

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FC60613 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: a) {{c1::por servidor público}}, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifes

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FC60614 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de {{c1::dezoito}} ou maior de {{c1::se

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FC60615 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: V - serem praticados em operações que envolvam {{c1::alimentos}}, {{c1::medicamentos}} ou

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FC60616 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em {{c1::dias-multa}}, correspondente ao {{c1::mínimo}} e ao {{c1::máximo}} de dias de duração da pena {{c

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FC60617 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 78. Além das penas {{c1::privativas}} de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Códig

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FC60618 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:

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