FC39784 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: de alimentos, quando: o credor tiver domicílio ou residência no [...];
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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
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FC39785 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: de alimentos, quando: o [...] mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
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Ler resposta e comentário →FC39786 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: decorrentes de relações de [...], quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
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Ler resposta e comentário →FC39787 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição [...].
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Ler resposta e comentário →FC39788 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a [...] situados no Brasil;
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Ler resposta e comentário →FC39789 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete à autoridade judiciária [...], com exclusão de qualquer outra: em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança
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Ler resposta e comentário →FC39790 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: em divórcio, separação [...] ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira o
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Ler resposta e comentário →FC39791 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A ação proposta perante tribunal [...] não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acor
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Ler resposta e comentário →FC39792 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença [...] estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
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Ler resposta e comentário →FC39793 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato [...], arguida pelo réu na contestação.
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Ler resposta e comentário →FC39794 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência [...] exclusiva previstas neste Capítulo.
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Ler resposta e comentário →FC39795 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .
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Ler resposta e comentário →FC39796 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O procedimento da carta [...]perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
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Ler resposta e comentário →FC39797 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento [...] estrangeiro produza efeitos no Brasil.
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Ler resposta e comentário →FC39798 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Em qualquer hipótese, é [...] a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
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Ler resposta e comentário →FC39799 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua [...], ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
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Ler resposta e comentário →FC39800 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo [...] as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competênc
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Ler resposta e comentário →FC39801 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas [...].
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Ler resposta e comentário →FC39802 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na
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Ler resposta e comentário →FC39803 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na
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Ler resposta e comentário →FC39804 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Os autos [...] remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
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Ler resposta e comentário →FC39805 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, [...] o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
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Ler resposta e comentário →FC39806 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O juízo federal [...] os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
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Ler resposta e comentário →FC39807 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro [...].
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