FC50818 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor resp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor resp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 180. Nos embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal, nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nos recursos de decisões administrativas de
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 181. Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem {{c1::preenchê-lo}}, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 181. Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar: I - os feit
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 181. Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar: § 1º Se o c
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 181. Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar: § 2º Na oco
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao {{c1::Relator}}:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: I - relatar os processos que lhe forem distribuídos, no prazo legal, e lavrar o {{c1::acórdão}}, salvo se for vencido;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: II - decidir os {{c1::incidentes}} que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: III - presidir todos os atos do processo, inclusive os da execução de acórdãos proferidos em feitos de competência originária, salvo
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: VI - processar habilitação, restauração de autos e arguição de {{c1::falsidade}}; VII – conceder o benefício da gratuidade da justiç
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: VIII - ordenar à autoridade competente a soltura do réu, quando verificar que este já sofreu prisão por tempo igual ao {{c1::da pena
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: IX - pedir {{c1::preferência}} para julgamento dos feitos, quando lhe parecer conveniente;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: X - ordenar o {{c1::apensamento}} ou desapensamento de autos e o suprimento de formalidades sanáveis;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XI - requisitar {{c1::informações}} à autoridade coatora ou avocar autos;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XII - examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de competência originária do Tribunal, indeferindo-a liminarmente
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XIII - relatar os agravos internos, os agravos regimentais e os embargos de {{c1::declaração}} interpostos de suas decisões, inclusi
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XIV - funcionar como Juiz {{c1::instrutor}} da causa nos processos da competência originária do Tribunal, podendo delegar sua compet
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XV - lançar nos autos a nota de vista e o {{c1::relatório}}, quando exigido, passando-os ao Revisor em recursos de matéria criminal,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XVI - homologar {{c1::desistências}} e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XVII – expedir ordem de prisão, de soltura ou de remoção, bem como comunicar ao juízo competente a imposição de medidas cautelares d
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