FC50842 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XVII - expedir ordem de prisão, de soltura ou de remoção, bem como comunicar ao juízo competente a imposição de medidas cautelares d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for c
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for c
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for c
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for c
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXII - atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comu
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXIII - decidir conflito de {{c1::competência}} nos termos do parágrafo único do art. 951 e segs. do Código de Processo Civil, poden
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXIII - decidir conflito de competência nos termos do parágrafo único do art. 951 e segs. do Código de Processo Civil, podendo: a) d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXIII - decidir conflito de competência nos termos do parágrafo único do art. 951 e segs. do Código de Processo Civil, podendo: b) d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXIII - decidir conflito de competência nos termos do parágrafo único do art. 951 e segs. do Código de Processo Civil, podendo: c) j
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXIV - extinguir o procedimento recursal e o processo cível de competência originária sem {{c1::resolução}} do mérito, bem como julg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXV - declarar a deserção dos recursos, ou {{c1::relevar}} a aplicação da pena se provado justo impedimento, fixando, em tal hipótes
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXVI - {{c1::deferir}} liminar em correição parcial ou rejeitá-la de plano;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXVII - processar a {{c1::execução}} do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXVIII - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes; XXIX – apreciar pedido de {{c1::liminar}} em habeas corpus; XXX – apreciar r
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXXII - propor incidente de {{c1::assunção}} de competência; XXXIII – formular pedido de instauração de incidente de resolução de de
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXXIV - conceder, ao avaliar a admissibilidade do recurso, se for o caso, prazo para sanar eventual vício ou complementar a {{c1::do
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XXXVIII - admitir a participação do {{c1::amicus curiae}}; XXXIX – decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XLII - submeter ao órgão julgador, quando reputar oportuno ou conveniente, quaisquer questões de ordem relacionadas com o andamento
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 183. Compete ao {{c1::Revisor}}, em matéria criminal:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 183. Compete ao Revisor, em matéria criminal: I - sugerir ao Relator {{c1::medidas}} ordinatórias do processo que tenham sido omitidas ou surgidas após o rel
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 183. Compete ao Revisor, em matéria criminal: II - {{c1::confirmar}}, completar ou retificar o relatório;
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