FC50866 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 184. O Relator, estando o feito em condições de julgamento pelo órgão colegiado, lançará seu visto ou fará relatório escrito, quando couber, e pedirá inclusã
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 184. O Relator, estando o feito em condições de julgamento pelo órgão colegiado, lançará seu visto ou fará relatório escrito, quando couber, e pedirá inclusã
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 185. Há {{c1::revisão}} nos seguintes processos de ação penal:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 185. Há revisão nos seguintes processos de ação penal: I - apelação criminal em que a lei comine pena de {{c1::reclusão}};
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 185. Há revisão nos seguintes processos de ação penal: II - {{c1::revisão}} criminal;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 185. Há revisão nos seguintes processos de ação penal: III - embargos {{c1::infringentes}} e de nulidade.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 186. Será Revisor, nas hipóteses legais, o Desembargador de {{c1::antiguidade}} imediata à do Relator; se o Relator for o mais moderno, seu Revisor será o ma
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como {{c1::Relator}} ou Revisor, fica v
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 187. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo, como Relator ou Revisor, fica vinculado
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 188. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor deixarão de intervir no julgamento dos feitos em que figuram como {{c1::
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 189. Salvo as exceções previstas no art. 184, incs. I e II, deste Regimento, os feitos serão julgados mediante inclusão em {{c1::pauta}}, cuja publicação dev
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 190. A pauta de julgamento conterá todos os processos em condições de {{c1::julgamento}}, iniciando-se, na sessão presencial, pelos adiados anteriormente.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 191. Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, observada a {{c1::antiguidade}} dos feitos dentro da mesma classe.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 191. Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, observada a antiguidade dos feitos dentro da mesma classe. Parágrafo único. A {{c1::antiguidade
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 192. A suspensão de expediente ou outro motivo {{c1::ponderável}} após a publicação da pauta, determinará o adiamento e a inclusão dos feitos adiados em nova
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 193. As pautas de julgamento serão afixadas, na entrada da sala em que se realizar a sessão presencial de julgamento, 30 (trinta) minutos antes do início, e
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 193. As pautas de julgamento serão afixadas, na entrada da sala em que se realizar a sessão presencial de julgamento, 30 (trinta) minutos antes do início, e
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 194. Far-se-á nova {{c1::publicação}} quando houver substituição do Relator ou do Revisor.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 195. A pauta de julgamento identificará o feito a ser julgado, mencionará o nome das partes, sua {{c1::posição}} no processo e os respectivos advogados, o Re
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