FC51706 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC51707 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 428. Apresentada a reclamação, se manifestamente {{c1::infundada}}, o Presidente do Tribunal a indeferirá de plano.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 428. Apresentada a reclamação, se manifestamente infundada, o Presidente do Tribunal a indeferirá de plano. § 1º Sendo, entretanto, ponderáveis os motivos al
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 428. Apresentada a reclamação, se manifestamente infundada, o Presidente do Tribunal a indeferirá de plano. § 2º Findo o prazo, com ou sem a resposta dos int
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 429. A lista que sofrer {{c1::alteração}} será republicada, não ensejando nova reclamação.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 430. No caso de reversão e de aproveitamento de Magistrados aposentados ou postos em disponibilidade, respectivamente, passarão eles a figurar na lista de {{
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 431. Sempre que o Magistrado, tanto em primeiro quanto em segundo grau, pretender frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento jurídico ou outros de inte
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 431. Sempre que o Magistrado, tanto em primeiro quanto em segundo grau, pretender frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento jurídico ou outros de inte
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 432. São considerados {{c1::elementos}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 432. São considerados: I - de {{c1::curta}} duração os eventos que não ultrapassem 30 (trinta) dias;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 432. São considerados: II - de {{c1::média}} duração os eventos que durem de trinta a 90 (noventa) dias;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 432. São considerados: III - de longa duração os eventos que ultrapassem {{c1::90}} (noventa) dias.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de {{c1::afastamento}} deverá conter, obrigatoriamente:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: I - o {{c1::nome}} e o local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou at
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: II - a data de início e término do curso ou evento, o calendário acadêmico, os horários das aul
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: III - prova da {{c1::inscrição}}, aprovação em processo seletivo ou aceitação do requerente, a
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: IV - a {{c1::natureza}} do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a prestaçã
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: V - prova de domínio da {{c1::língua}} em que será ministrado o curso, se no exterior;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: VI - o compromisso de {{c1::}}
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: VI - o compromisso de: a) permanência na Instituição a que está vinculado, pelo menos, por praz
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: VI - o compromisso de: b) apresentação de certificado de {{c1::participação}}, se o evento for
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: VI - o compromisso de: c) disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permitida a {{c1
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 433. O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente: VI - o compromisso de: d) disseminar, mediante aulas e palestras, os {{c1::conhecimentos}} adqu
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