FC166411 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a função e a relevância das medidas provisórias no âmbito dos tribunais ad hoc para a solução de controvérsias no MERCOSUL?
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado
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FC166412 · Direito Internacional Público e Privado
O Tribunal de Justiça da União Europeia possui exclusividade na aplicação e interpretação das normas da União Europeia?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Qual é a função do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL no âmbito da solução de controvérsias internacionais entre os Estados-partes?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Qual é a principal função do Fundo de Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) na integração regional?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual protocolo do MERCOSUL estabelece o compromisso dos Estados-Membros com a manutenção da democracia e permite a aplicação de sanções em caso de violação desse compromisso?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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O que caracteriza o processo de adesão de um novo Estado ao MERCOSUL e qual é a importância da ratificação pelos Estados-partes?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual é a diferença entre um compromisso formal de adesão a um tratado internacional e a exigência de cumprimento imediato e integral de obrigações regulatórias para reconhecimento como membro?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual órgão do MERCOSUL é responsável por conduzir a política de integração e tomar as decisões para garantir o cumprimento dos objetivos do bloco?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual a principal diferença na forma de aplicação e obrigatoriedade entre regulamentos e diretivas da União Europeia?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Quais são as três principais características dos regulamentos da União Europeia que garantem sua eficácia direta nos Estados-membros?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Quais são as principais competências do Tribunal Permanente do MERCOSUL?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Qual é o efeito da participação direta nas hostilidades sobre a proteção conferida aos civis pelo Direito Internacional Humanitário?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Qual é o princípio do Direito Internacional Humanitário que limita ataques militares com base na relação entre danos civis colaterais e o ganho militar esperado?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Explique como o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário atuam durante um conflito armado.
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Qual é a condição para que a proteção dos civis prevista no direito internacional humanitário seja suspensa durante um conflito armado?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Qual é a principal diferença na proteção conferida aos combatentes capturados em conflitos armados internacionais e não internacionais segundo o Direito Internacional Humanitário?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Qual é a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à análise da compatibilidade das leis internas dos Estados membros com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC166428 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é o quórum mínimo necessário para as deliberações na Corte Interamericana de Direitos Humanos e como são decididas as resoluções?
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC166429 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a diferença fundamental entre o acesso de indivíduos a tribunais internacionais de direitos humanos na Corte Europeia e na Corte Interamericana?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC166430 · Direito Internacional Público e Privado
Quais são as principais proteções garantidas pela legislação humanitária internacional para pessoas que não participam diretamente das hostilidades em um conflito armado?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166431 · Direito Internacional Público e Privado
Qual a principal diferença entre sanções internacionais e guerra no contexto do direito internacional público quanto ao impacto sobre Estados terceiros?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166432 · Direito Internacional Público e Privado
Qual foi a principal limitação do Pacto da Liga das Nações em relação à renúncia ao uso da guerra como meio de resolver conflitos internacionais?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166433 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é o papel e a natureza dos parlamentários na comunicação entre beligerantes durante conflitos armados segundo o Direito Internacional?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166434 · Direito Internacional Público e Privado
Como o Direito Internacional trata os contratos comerciais existentes entre Estados beligerantes durante um conflito armado?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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