FC851717 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)
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Flashcards para concursos de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC851718 · Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)
De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Quem fica obrigado por parecer aprovado que não foi publicado?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: A partir de quando um parecer aprovado e não publicado obriga as repartições interessadas?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que efeito jurídico têm os pareceres emitidos pela Consultoria-Geral da União quando aprovados pelo Advogado-Geral da União e
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Qual órgão deve emitir o parecer para que ele possa ser reconhecido como parecer do Advogado-Geral da União?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Quem deve aprovar o parecer emitido pela Consultoria-Geral da União para que ele passe a ser considerado parecer do Advogado-
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: A quem deve ser submetido o parecer aprovado pelo Advogado-Geral da União para que seja reconhecido como parecer do Advogado-
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que efeito têm os pareceres das Consultorias Jurídicas aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral, pelos titula
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Quais autoridades podem aprovar pareceres das Consultorias Jurídicas que os tornam vinculantes?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Quando um parecer das Consultorias Jurídicas é aprovado por uma autoridade, a quais órgãos e entidades esse parecer passa a v
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Qual é o caráter da Súmula da Advocacia-Geral da União em relação aos órgãos jurídicos previstos na lei?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Quem é responsável por editar o enunciado da Súmula da Advocacia-Geral da União que deve ser publicado?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Por quantos dias consecutivos o enunciado da Súmula deve ser publicado no Diário Oficial da União após sua edição?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Onde deve ser publicada a Súmula da Advocacia-Geral da União?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Qual é a obrigação anual relativa à consolidação dos enunciados existentes?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Qual é a obrigação anual relativa à publicação dos enunciados consolidados?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Quais pareceres são inseridos na coletânea intitulada 'Pareceres da Advocacia-Geral da União'?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Qual é o título da coletânea que reúne os pareceres aprovados pelo Advogado-Geral da União?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Qual órgão é responsável pela edição da coletânea 'Pareceres da Advocacia-Geral da União'?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Quem edita o **Regimento Interno** da Advocacia-Geral da União?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que aspectos o **Regimento Interno** deve disciplinar sobre a **Corregedoria-Geral**?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que aspectos o **Regimento Interno** deve disciplinar sobre a **Procuradoria-Geral**?
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De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda: Que aspectos o **Regimento Interno** deve disciplinar sobre a **Consultoria-Geral**?
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