FC752524 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC752525 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quando o pedido pode ser indeferido por violar a intimidade de terceiros?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Em que situação o pedido será indeferido por não se enquadrar em hipótese constitucional?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual formalidade é exigida para o indeferimento do requerimento?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que providência a autoridade competente deve adotar antes de decidir o requerimento?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual é o prazo para manifestação do órgão jurídico ouvido pela autoridade competente?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual condição autoriza a expedição de certidão sem pagamento para fins de defesa de direitos?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quando a expedição de certidão é isenta de pagamento para esclarecer situação de interesse pess
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual é a obrigação do interessado nas hipóteses em que não há isenção para a expedição de certi
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Como deve ser definido o valor a ser recolhido pela expedição de certidão quando houver cobranç
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quem tem direito de acesso às informações que digam respeito a si constantes em fichários ou re
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que formatos de fichários ou registros da Administração Pública estão abrangidos pelo direito d
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quais entidades são obrigadas a conceder acesso às informações pessoais constantes em seus fich
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: A prestação de informações pelo Poder Público aos interessados é gratuita?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Em que condição o Poder Público pode cobrar pelo ressarcimento dos materiais e serviços na pres
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quem tem competência para expedir o ato administrativo que fixa o custo pelo ressarcimento dos
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Como deve ser formalizado o pedido do interessado para obter informações pessoais?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual é o prazo máximo para fornecimento das informações pessoais contado do protocolo do requer
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Em que linguagem as informações pessoais devem ser transmitidas?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual informação relativa ao conteúdo dos registros deve ser fornecida a pedido do interessado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que informação sobre a origem das informações deve ser indicada a pedido do interessado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que informação sobre o prazo de conservação dos registros deve ser informada a pedido do intere
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que informação sobre quem tem acesso direto aos registros deve ser indicada a pedido do interes
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