FC523608 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC523609 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual a exigência de presença para que a Câmara ou suas comissões possam deliberar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que hipóteses a deliberação da Câmara ou de comissão exige quórum qualificado superior à maioria?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quais assuntos a Câmara Municipal tem competência para legislar, segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: De que forma a Câmara Municipal deve fiscalizar a administração pública conforme a Lei Orgânica de Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que condição de participação do Município autoriza a Câmara Municipal a fiscalizar uma empresa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que ato encerra o processo legislativo da Câmara Municipal, exceto nos casos especiais previstos na Lei Orgânica de Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em defesa do bem comum, sobre que assuntos a Câmara Municipal deve pronunciar-se segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que competência a Câmara Municipal exerce em relação ao sistema de arrecadação tributária municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que competência a Câmara Municipal exerce em relação à distribuição das rendas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que competência a Câmara Municipal exerce quanto à concessão de isenções tributárias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que competência a Câmara Municipal exerce em relação à concessão de anistias fiscais e de débitos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que peça de planejamento plurianual a Câmara Municipal deve aprovar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que instrumento de diretrizes orçamentárias a Câmara Municipal deve aprovar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que peça orçamentária anual depende de aprovação da Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que tipo de operações de captação de recursos a Câmara Municipal deve autorizar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que atos relativos ao endividamento público precisam de aprovação da Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que instrumento de planejamento territorial integrado depende de autorização da Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que competência a Câmara Municipal tem sobre a Organização do Território Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quais atos de transferência ou utilização de bens municipais dependem de autorização da Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que situação a autorização da Câmara Municipal não é exigida para aquisição de bens pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que atos relativos à prestação de serviços públicos dependem de autorização da Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que áreas a Câmara Municipal autoriza a concessão de auxílios ou subvenções a terceiros?
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