FC523848 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC523849 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual norma disciplina os termos e a forma do procedimento de responsabilização político-administrativa do Prefeito Municipal de Eusébi
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual agente público a Lei Orgânica de Eusébio CE alcança quanto à responsabilização por crimes de responsabilidade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: A Lei Orgânica de Eusébio CE alcança o substituto mesmo após cessada a substituição?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que conduta enseja a responsabilização judicial prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual autoridade é competente para processar a responsabilização por crimes de responsabilidade, segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual norma federal serve como referência para a forma e termos do procedimento por crimes de responsabilidade na Lei Orgânica de Euséb
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual competência do Prefeito quanto à nomeação e exoneração de Secretários Municipais e equivalentes na administração indireta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como o Prefeito deve exercer a administração do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que poder o Prefeito possui em relação ao início do processo legislativo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que atribuições o Prefeito tem sobre a promulgação, publicação e execução das leis municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que faculdade o Prefeito possui quando discorda de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que competência tem o Prefeito sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que atribuição o Prefeito tem quanto ao provimento de cargos, funções e empregos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que obrigação anual o Prefeito tem de prestar informações sobre obras, serviços e quadro de pessoal à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual é a responsabilidade do Prefeito em relação às propostas orçamentárias municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual o prazo para o Prefeito fornecer informações solicitadas pela Câmara, Conselhos Populares ou entidades representativas de classe
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que função de representação o Prefeito exerce em nome do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que competência o Prefeito tem para convocar a Câmara Municipal em caráter extraordinário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que condicionamento legal existe para o Prefeito contrair empréstimos em nome do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que hipóteses o Prefeito pode decretar desapropriação de bens?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que competência o Prefeito tem em relação à administração dos bens e das rendas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que condição é exigida para que o Prefeito proponha o aforamento de imóveis municipais?
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