FC523896 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC523897 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em qual âmbito do Poder Municipal a Lei Orgânica de Eusébio disciplina a iniciativa popular destinada à apresentação de planos, progra
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quais matérias podem ser apresentadas por iniciativa popular visando ao desenvolvimento urbano, segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que tipo de veto pode ser proposto por iniciativa popular conforme a Lei Orgânica de Eusébio em relação a obras?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Em que hipótese a Lei Orgânica de Eusébio autoriza que a iniciativa ou o veto popular seja tomado por 5% dos eleitores domiciliados no
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual providência a Lei Orgânica de Eusébio exige em relação à obra objeto de veto popular?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: No âmbito do Município de Eusébio, que assuntos podem ser submetidos a consultas plebiscitárias e referendárias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quem pode propor consultas plebiscitárias e referendárias no Município de Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que obrigação financeira o Município assume em relação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de consultas plebiscitárias e
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que espécie normativa deve disciplinar a realização de consultas plebiscitárias e referendárias no Município de Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quais tipos de entidades locais podem organizar o povo para participação direta no processo de decisão do Município na Lei Orgânica de
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quais formas de proposta escrita são admitidas para a participação popular no Poder Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como deve manifestar‑se a diretoria de uma entidade legal em funcionamento para apresentar proposta ao Poder Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que requisito envolvendo presidentes de entidades locais permite a apresentação de proposta popular?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual o número mínimo de eleitores com domicílio eleitoral no Município necessário para apresentar proposta popular?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual percentual do eleitorado, entre os que votaram na última eleição, é exigido para a apresentação de proposta por iniciativa popula
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que consequência decorre quando 5% do eleitorado que votou na última eleição apresenta a proposta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Para qual órgão deve ser dirigida uma manifestação na forma de anteprojeto de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual providência a Câmara Municipal deve adotar na primeira sessão ordinária seguinte ao recebimento de um anteprojeto de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual direito de defesa tem o primeiro signatário quando a Mesa Diretora opina pela rejeição do anteprojeto de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual o efeito de um parecer da Mesa Diretora que conclui, por unanimidade, pela aceitação do anteprojeto de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que medida podem adotar os signatários se a Mesa Diretora se omitir em providenciar a tramitação do anteprojeto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual penalidade pode atingir o Presidente ou o Secretário por não observar as providências relativas à tramitação de anteprojetos?
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