FC523920 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC523921 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: O que ocorre se o parecer do setor competente for desfavorável a um anteprojeto de planejamento administrativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que penalidade pode recair sobre o Prefeito e o responsável pelo setor por omissão na tramitação de anteprojetos de planejamento admin
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual o percentual mínimo do eleitorado votante na última eleição exigido pela Lei Orgânica de Eusébio para que uma proposta popular se
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Como a Lei Orgânica de Eusébio classifica uma proposta popular que atingir o quórum mínimo quando tiver natureza legislativa ou de pla
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que exigência de tramitação a Lei Orgânica de Eusébio impõe à proposta popular que alcançar o percentual mínimo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual direito assegura a Lei Orgânica de Eusébio CE aos cidadãos em relação aos atos da Administração Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: O que compete à Administração Municipal na Lei Orgânica de Eusébio CE para viabilizar o direito de acesso à informação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quem pode solicitar à Administração Municipal de Eusébio informações sobre ato ou projeto administrativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Sobre quais assuntos as entidades podem solicitar informações à Administração Municipal de Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual é o prazo para a Administração Municipal de Eusébio responder a um pedido de informações?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: O que a Administração Municipal deve fazer se não puder responder ao pedido de informações dentro do prazo de 15 dias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual é o período adicional permitido para prorrogar o prazo de resposta a um pedido de informações?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual obrigação deve ser cumprida pela Administração ao prorrogar o prazo de resposta a um pedido de informações?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Que medida o requerente pode adotar quando a resposta da Administração Municipal não satisfizer suas demandas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual é o prazo para a autoridade responder a um pedido reiterado que especifica as demandas do requerente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Pode ser cobrada taxa pelos requerimentos de informação apresentados por entidades da sociedade civil em Eusébio?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Quem pode requerer a realização de audiência pública ao Prefeito ou a outra autoridade do Município de Eusébio (CE)?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: A quem deve ser dirigido o pedido de realização de audiência pública no Município de Eusébio (CE)?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual é a finalidade da audiência pública que pode ser requerida por entidade da sociedade civil no Município de Eusébio (CE)?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual é o prazo máximo para concessão obrigatória da audiência pública requerida por entidade da sociedade civil?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: A partir de quando a documentação relativa ao tema da audiência pública deve ficar à disposição da população?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda: Qual o limite anual de audiências públicas que cada entidade da sociedade civil pode requerer ao Município de Eusébio (CE)?
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