FC850000 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC850001 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instrumento formaliza o provimento e a vacância de cargos públicos pela Administração?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instrumento é utilizado para designação, lotação ou relotação nos quadros de pessoal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual instrumento autoriza contratos e a dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instrumento deve ser usado para a abertura de sindicâncias, instauração de processos administrativos e aplicação de penalidades?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como se regulam outros casos em que a portaria pode ser utilizada além dos expressamente previstos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como é classificado o decreto quanto à sua competência no âmbito municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem pode editar portaria, regulamento e despachos com outras denominações, segundo as normas municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem tem direito a obter certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Para quais finalidades a Administração deve fornecer certidões a pedido de cidadãos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais espécies de documentos a Administração deve expedir quando solicitada por cidadão para defesa de direitos ou esclarecimento de si
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o prazo máximo para a Administração expedir certidões solicitadas por cidadãos para defesa de direitos ou esclarecimento de situ
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a consequência para a autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição de certidões dentro do prazo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quando não for fixado prazo diverso pela autoridade judiciária, em quanto tempo a Administração deve atender às requisições judiciais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal depende do pagamento de taxas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A apresentação de requerimentos administrativos depende do pagamento de taxas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A isenção de taxas abrange as cobranças relativas a protocolo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A quem cabe a administração dos bens municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que restrição deve observar o Prefeito ao administrar os bens municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual obrigação a lei estabelece quanto ao cadastro dos bens municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que exigência de identificação incide sobre os bens municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como devem ser tratados os bens móveis quanto à identificação numérica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais modalidades de utilização de bens municipais por terceiros são previstas quando o interesse público exige?
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