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Flashcards para concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC773656 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é o limite percentual da receita da Câmara Municipal para gastos com pessoal que inclui os subsídios do

IBAM · 2025

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FC773657 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é a competência municipal sobre o patrimônio histórico cultural local?

IBAM · 2024

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FC773658 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quem tem competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, podendo instituir servid

IBAM · 2024

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FC773659 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Por quanto tempo as contas do Município ficam à disposição dos cidadãos para exame anual?

IBAM · 2024

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FC773660 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual o ato administrativo utilizado pelo Prefeito para regulamentar leis municipais?

IBAM · 2024

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FC773661 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é a competência própria do município quanto ao planejamento e ao orçamento público?

IBAM · 2024

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FC773662 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quais serviços são de competência específica do Município?

IBAM · 2024

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FC773663 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quem tem competência para cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção de pessoas com deficiência?

IBAM · 2024

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FC773664 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quais competências constitucionais básicas dos Municípios em matéria de tributos, educação, serviços locais

IBAM · 2024

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FC773665 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: O que compete ao município quanto ao ordenamento do solo urbano?

IBAM · 2024

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FC773666 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: O não repasse, pelo prefeito, do duodécimo mensal à Câmara dentro do prazo configura crime de responsabilida

IBAM · 2023

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FC773667 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é a competência municipal quanto à prestação de serviços de saúde?

IBAM · 2023

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FC773668 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é a competência municipal quanto ao patrimônio histórico-cultural, à criação de distritos, à promoção d

IBAM · 2023

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FC773669 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: O que é autonomia financeira municipal?

IBAM · 2023

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FC773670 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quem julga as contas do chefe do Executivo municipal e qual o efeito do parecer do Tribunal de Contas?

IBAM · 2023

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FC773671 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é a competência legislativa do Município?

IBAM · 2023

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FC773672 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Como se manifesta o autogoverno do município?

IBAM · 2020

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FC773673 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Por quantos dias, anualmente, as contas dos Municípios ficam à disposição dos contribuintes para exame e apr

IBAM · 2020

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FC773674 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quem tem iniciativa para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos Secretários Municipais?

IBAM · 2019

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FC773675 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: A Lei Orgânica municipal pode impor quórum de aprovação mais gravoso que o previsto na Constituição?

IBAM · 2019

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FC773676 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quantos vereadores, no máximo, pode ter um município com 26.000 habitantes?

IBAM · 2019

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FC773677 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: O vereador pode obrigar, por lei municipal, o Executivo e entidades descentralizadas a enviar relatórios men

IBAM · 2019

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FC773678 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: A competência legislativa municipal abrange a instituição de multas por poluição veicular para proteger o me

IBAM · 2017

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FC773679 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Quando um projeto de lei municipal exige iniciativa privativa do chefe do Executivo?

IBAM · 2017

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