FC19043 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC19044 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério P
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O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fisca
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Lei disporá sobre [...] do conselho.
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Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime [...] d
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O Fundo será constituído de: bens [...], valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;
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O Fundo será constituído de: bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de [...];
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O Fundo será constituído de: receita das contribuições sociais para [...], previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição;
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O Fundo será constituído de: produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a [...];
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O Fundo será constituído de: resultado da aplicação financeira de seus [...];
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O Fundo será constituído de: recursos provenientes do orçamento [...].
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O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da [...].
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O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio [..
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O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois
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A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, [...] o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23.
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Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultra
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A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do [...] exercício
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As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar [...] punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8
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[...] é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
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Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de [.
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Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: [...] anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem m
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Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até [...] habitantes.
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Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados [...] da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.
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