FC19957 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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Flashcards para concursos de Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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FC19958 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a me
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É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a me
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É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a me
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É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a me
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É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a me
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É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição: Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo não serão permitidos, a me
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A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, [...] de licença da polícia.
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A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia. Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a celebração de comício, na forma do disposto
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A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia. [...] local anteriormente fixado para a celebração de comício, ou sendo impossível ou difícil nele realizar-se o ato d
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A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia. Aos órgãos da Justiça [...] compete julgar das reclamações sobre a localização dos comícios e providências sobre a dis
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Ninguém [...] impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados.
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O direito de propaganda [...] restrição ao poder de polícia quando êste deva ser exercído em benefício da ordem pública.
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No período destinado à propaganda eleitoral gratuita [...] quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar inexeqüível qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas pelo Tribunal Superior El
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Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes [...].
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As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais [...] aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda.
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As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda. No período da campanha eleitoral, [...] do critério de prioridad
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As autoridades administrativas federais, estaduais e municipais proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda.O [...] baixará as instruções necessárias ao cumprimento do dispo
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Os recursos eleitorais [...] efeito suspensivo.
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Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. A execução de [...] acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdã
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Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandat
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Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de [...] e de mandado de segurança.
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[...] que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
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