FC20053 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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Flashcards para concursos de Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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FC20054 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. Concluída a formação do instrumento o presidente do Tribunal determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior, [...], ainda, orde
Ler resposta e comentário →FC20055 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. O presidente do Tribunal [...] negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.
Ler resposta e comentário →FC20056 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. Se o agravo de instrumento [...] conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa cor
Ler resposta e comentário →FC20057 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento [...], o instrumento deverá ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, pag
Ler resposta e comentário →FC20058 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o S
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São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o S
Ler resposta e comentário →FC20060 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o S
Ler resposta e comentário →FC20061 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o S
Ler resposta e comentário →FC20062 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo [...].
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Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: os magistrados que, mesmo [...] funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tri
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Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: Os cidadãos que [...] integram órgãos da Justiça Eleitoral;
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Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: Os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas [...] ou Juntas Apuradoras;
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Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: Os funcionários requisitados pela Justiça [...].
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Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: Considera-se funcionário público, para os efeitos [...], além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce ca
Ler resposta e comentário →FC20068 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral: Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade [...] ou em sociedade de economia mista.
Ler resposta e comentário →FC20069 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Sempre que este Código não indicar o grau [...], entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
Ler resposta e comentário →FC20070 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", [...] o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Ler resposta e comentário →FC20071 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro [...], de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa.
Ler resposta e comentário →FC20072 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa. O montante do dia-multa é fixado segundo o
Ler resposta e comentário →FC20073 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa. A multa pode ser aumentada até o [...], em
Ler resposta e comentário →FC20074 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do [...].
Ler resposta e comentário →FC20075 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da [...], aplicam-se exclusivamente as normas dêste Código e as remissões a outra lei nele contempladas.
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