FC25135 · Lei nº 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia (PC BA)
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Flashcards para concursos de Lei nº 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia (PC BA)
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FC25136 · Lei nº 11.370/2009 - Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia (PC BA)
Parágrafo único - A Coordenação de Ação de Controlados será dirigida por Delegado de Polícia Civil, da ativa, no mínimo, classe II, com curso {{c1::específico na área}}.
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Parágrafo único - A Coordenação de Documentação e Estatística Policial será dirigida por integrante da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, da ativa, no mínimo, classe II, preferencia
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Art. 44 - As Delegacias de Polícia Especializadas têm por finalidade atuar na prevenção, repressão e apuração de infrações penais de natureza {{c1::específica}} e qualificada por sua {{c2::natureza}}.
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Art. 45 - A estrutura interna da Polícia Civil será definida em Regimento, aprovado por Decreto do {{c1::Governador}}.
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Art. 57 - O regime de trabalho do servidor ocupante dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Investigador de Políc
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§ 2º - Para o ingresso nas carreiras de Investigador de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia, além dos requisitos previstos neste artigo, será exigido ao candidato a posse de {{c1::Carteira Nacional de Habilitação}} válida, categoria {
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Art. 62 - O ingresso nos cargos das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia C
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Art. 63 - O concurso público para provimento dos cargos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Investigador de
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§ 5º - Exigir-se-á Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria "{{c1::B}}", para o ingresso nas carreiras de Investigador de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia.
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Art. 63-A - O Curso de Formação de Policiais Civis será destinado aos candidatos aprovados em concurso público para as carreiras de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, Perito Mé
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Art. 66 - São requisitos cumulativos para a promoção, conforme regulamento: II -{{c1::06 (seis)}} anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado. § 1º - Interrompido o exercício, a contagem do interstício, com
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Art. 67 - Não haverá promoção de servidor ocupante dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia que {{c1::esteja em estágio probatório}} ou que {{c2::não esteja em efetivo exercí
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Art. 70. § 1º - Se falecido o servidor enquanto ocupante da classe Especial, em qualquer das situações referidas neste artigo, a pensão a ser paga aos seus herdeiros, na forma da lei, será acrescida de {{c1::10% (dez por cento)}} no valor p
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Art. 73 - A remoção a pedido será concedida: I - após transcorrido o {{c1::estágio probatório}}, observada a conveniência do serviço, por decisão devidamente fundamentada. II - a {{c2::qualquer tempo}}, por motivo de saúde, do servidor ou d
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Art. 75 - Publicado o ato de remoção do servidor, este deverá apresentar-se à nova unidade no prazo máximo de: I -{{c1::5 (cinco)}} dias, quando a remoção for para unidade sediada no mesmo município ou entre municípios localizados na Região
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Art. 76 - O servidor poderá ingressar com pedido de reconsideração perante a autoridade que expediu o ato relativo a remoção a pedido ou de ofício no prazo de {{c1::5 (cinco)}} dias, contado da data da publicação do ato respectivo, o qual d
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Art. 77 - Da decisão do pedido de reconsideração caberá recurso ao Secretário de Segurança Pública, no prazo de {{c1::5 (cinco) }}dias, contado da data da ciência da decisão.
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Art. 85 - A concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação dar-se-á por ato da autoridade competente e as concessões subseqüentes obedecerão ao interstício mínimo de {{c1::05 (cinco)}} anos, iniciando os efeitos financeiros a partir da
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Art. 94, § 1º - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de {{c1::02 (dois) }}e {{c2::05 (cinco)}} anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor policial civil não houver, nesse
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Art. 98 - As penalidades serão aplicadas: I - pelo {{c1::Governador do Estado,}} quando se tratar de demissão, cassação de proventos ou disponibilidade; II - pelo {{c2::Secretário de Segurança Pública}} quando se tratar de suspensão superio
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Art. 99 - A ação disciplinar prescreverá: I -em{{c1:: 05 (cinco)}} anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria; II - em {{c2::02 (dois)}} anos, quanto à suspensão; III - em {{c3::180 (cento e oitenta)}} dias,
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Art. 102 - Os órgãos ou alterados por esta Lei serão implantados ou terão suas alterações implementadas gradualmente, em conformidade com a disponibilidade de pessoal, de recursos financeiros e materiais. Parágrafo único - Concomitantemente
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