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Questões de concursos de Direito Urbanístico para FAUEL

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC652377 · Direito Urbanístico

O código de obras de um município é o instrumento que permitirá aos Gestores Municipais desempenhar, de forma adequada, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, bem como ter controle de todo processo, garantindo segurança e salubri

FAUEL · 2023

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FC652481 · Direito Urbanístico

A fim de garantir que as obras a serem executadas no Município de Apucarana possuam um andamento adequado, o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n. 009/2020) lista algumas etapas que devem ser seguidas. De forma resumida, tem-se

FAUEL · 2022

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FC652482 · Direito Urbanístico

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Complementar 09/2020 (Código de Obras e Edificações).

FAUEL · 2022

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FC652644 · Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionament

FAUEL · 2023

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FC652727 · Direito Urbanístico

Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Administração Municipal, a qual só será concedida se observadas as disposições do Código de Posturas e as demais normas legais e regulamentares pertinente

FAUEL · 2022

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FC652844 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Estadual 15.229/06, cap. III - Art. 3°, que fala de Plano Diretor e sua devida implementação no estado do Paraná, os Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da Cidade e ser constituídos ao menos de: I - Fu

FAUEL · 2023

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FC652882 · Direito Urbanístico

A respeito do tema “Plano Diretor Municipal”, com base na Lei 10.257/2001, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

FAUEL · 2022

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FC652883 · Direito Urbanístico

O plano diretor é o instrumento que regulamenta e proporciona estratégias com objetivo de promover o desenvolvimento municipal, fator esse determinante para os agentes públicos e privados que atuam no munícipio. De acordo com a Lei Compleme

FAUEL · 2022

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FC652921 · Direito Urbanístico

A Lei Complementar 05/2022 do Município de Apucarana, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, concedeu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o Poder Executivo Municipal editar um decreto específico sobre o tema da regularizaç

FAUEL · 2022

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FC653003 · Direito Urbanístico

O zoneamento urbano consiste na divisão das áreas urbanas do município em zonas de usos e ocupações distintos, com o objetivo de ordenar o território e o desenvolvimento urbano. Conforme a Lei Complementar 08/2020 – Lei do Zoneamento Urbano

FAUEL · 2022

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FC653161 · Direito Urbanístico

Sobre a alteração do artigo 99 da Lei n° 3.297/2008, sancionada pela Lei n° 3.670/2010, tem-se que: I. O art. 99 da Lei Municipal n° 3.297/2008 exigia recuo frontal de 4,00m, tanto para as edificações residenciais quanto para as comerciais.

FAUEL · 2022

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FC653162 · Direito Urbanístico

Considerando a Lei Complementar n° 08/2008 e suas alterações, Lei Complementar n° 018/2011 e Lei Complementar n° 45/2007, está CORRETO o que afirma- se em:

FAUEL · 2022

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