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Questões de concursos de Direito Administrativo para MS CONCURSOS

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC285963 · Direito Administrativo

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito ao acesso à informação e promover a transparência na administração pública. Com base nos pri

MS CONCURSOS · 2024

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FC286272 · Direito Administrativo

À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto

MS CONCURSOS · 2018

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FC286273 · Direito Administrativo

À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. “Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretam

MS CONCURSOS · 2018

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FC286274 · Direito Administrativo

À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios b

MS CONCURSOS · 2018

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FC286275 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527 regula o acesso à informação e estabelece alguns conceitos para seus efeitos. Acerca disso, relacione a primeira coluna com a segunda e assinale a alternativa que contém a ordem correta. 1. INFORMAÇÃO ( ) Relacionado

MS CONCURSOS · 2018

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FC286317 · Direito Administrativo

Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?

MS CONCURSOS · 2024

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FC286495 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527 compreende, entre outros, os direitos de obter: I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a info

MS CONCURSOS · 2018

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FC286694 · Direito Administrativo

À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à questão. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1º da Lei 12.527), por qualquer meio legí

MS CONCURSOS · 2018

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FC286695 · Direito Administrativo

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

MS CONCURSOS · 2018

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FC286696 · Direito Administrativo

Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito. ( ) Caso a informação solicitada este

MS CONCURSOS · 2018

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FC286697 · Direito Administrativo

Acerca do pedido de acesso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta. ( ) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poder

MS CONCURSOS · 2018

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FC286965 · Direito Administrativo

“Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos praticada por agentes públicos ou a mando

MS CONCURSOS · 2018

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FC286966 · Direito Administrativo

Preencha as lacunas de acordo com o art. 31, § 4o e assinale a alternativa correta. “A de acesso à informação relativa à vida , honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularid

MS CONCURSOS · 2018

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FC287056 · Direito Administrativo

Acerca da Lei de Acesso a Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, não está correto o que se afirma na alternativa:

MS CONCURSOS · 2024

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FC287057 · Direito Administrativo

Acerca da Lei de Acesso a Informações, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, não é correto o que se afirma na alternativa:

MS CONCURSOS · 2024

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