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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC53434 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será apo

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FC53488 · Direito Penal

Assinale a correta.

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FC53489 · Direito Penal

Assinale a correta.

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FC53490 · Direito Penal

Assinale a correta.

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FC53491 · Direito Penal

Assinale a correta.

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FC53492 · Direito Penal

Assinale a correta.

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FC53493 · Direito Penal

Assinale a correta.

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FC53494 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

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FC53495 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia

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FC53496 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

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FC53497 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

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FC53498 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados por brasileiro.

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FC53499 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

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FC53500 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Neste caso, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

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FC53501 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados por brasileiro. Neste caso, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

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FC53502 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Neste caso, a apli

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FC53503 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Neste caso, a apli

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FC53504 · Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Neste caso, a apli

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FC53505 · Direito Penal

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

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FC53506 · Direito Penal

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

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FC53507 · Direito Penal

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

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FC53508 · Direito Penal

A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

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FC53509 · Direito Penal

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

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FC53510 · Direito Penal

Assinale a correta.

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