FC645187 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual o procedimento policial que substitui o inquérito em crimes de menor potencial ofensivo encaminhados ao Jui
IBADE · 2026
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