FC42711 · Estatutos
Art. 133 - Os proventos da aposentadoria não poderão ser inferiores a [...] da remuneração da atividade, respeitado o menor vencimento do Estado.
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Flashcards para concursos de Estatutos para VADE MECUM
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FC42712 · Estatutos
Art. 134 - O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais será aposentado: I - com proventos correspondentes ao vencimento da classe [...], se ocupante de cargo de carreira;
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Art. 134 - O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais será aposentado: II - com proventos aumentados em [...], se ocupante de cargo isolado ou da última classe da carreira.
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Art. 134 - O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com proventos integrais será aposentado: Parágrafo único - Somente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o servidor que, na data do ato concessório da aposentador
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Art. 135 - As vantagens da aposentadoria por mais de 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, ou 35 (trinta e cinco), se homem, prestados exclusivamente no serviço público estadual, abrangerão as do cargo de provimento temporário, se o servi
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Art. 136 - O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, no valor equivalente ao do [...] da escala de vencimentos do servidor público estadual.
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Art. 136 - O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, no valor equivalente ao do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual. § 1º - Na hipótese de part
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Art. 136 - O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, no valor equivalente ao do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual. § 2º - O benefício referid
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Art. 137 - O salário-família será pago aos servidores ativos e inativos que tiverem os seguintes dependentes: I - filho menor de [...] anos;
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Art. 137 - O salário-família será pago aos servidores ativos e inativos que tiverem os seguintes dependentes: II - filho inválido ou excepcional [...], desde que devidamente comprovada sua incapacidade mediante inspeção médica pelo órgão co
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Art. 137 - O salário-família será pago aos servidores ativos e inativos que tiverem os seguintes dependentes: III - filho estudante, desde que não exerça atividade remunerada, até a idade de [...] anos;
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Art. 137 - O salário-família será pago aos servidores ativos e inativos que tiverem os seguintes dependentes: IV - cônjuge inválido, que seja comprovadamente incapaz, mediante inspeção médica feita pelo órgão competente do Estado, [...]
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Art. 138 - O salário-família corresponderá a [...] do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual.
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Art. 138 - O salário-família corresponderá a 7% (sete por cento) do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual. Parágrafo único - Quando se tratar de dependente inválido ou excepcional, o saláriofamília será pago [...
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Art. 139 - Quando pai e mãe forem servidores estaduais e viverem em comum, o salário-família será pago [...] e, quando separados, será pago àquele que tiver a guarda do dependente.
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Art. 140 - Não será percebido o salário-família nos casos em que o servidor deixar de receber o respectivo vencimento ou os proventos. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos de [...], nem de licença por motivo de
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Art. 141 - O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que se comprovar o ato ou fato que lhe der origem e deixará de ser pago [...] ao ato ou fato que tiver determinado sua supressão.
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Art. 142 - O salário-família não poderá sofrer qualquer desconto nem ser objeto de transação, consignação em folha de pagamento, arresto ou penhora, não está sujeito a qualquer tributo, [...] de base para qualquer contribuição.
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Art. 144 - Em caso de acumulação de cargos, o salário família será pago em razão [...].
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Art. 145 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, [...].
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Art. 146 - Para licença até [...] dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde ou do setor de assistência médica estadual e, por prazo superior, por junta médica oficial.
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Art. 147 - O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de [...] meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer
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Art. 148 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor será submetido a nova inspeção médica e, se for considerado física ou mentalmente inapto para o exercício das funções do seu cargo, será [...] ou aposentado conforme o
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Art. 149 - Contar-se-á como de prorrogação o período compreendido entre o dia do [...] da licença e o do conhecimento, pelo interessado, do resultado de nova inspeção a que for submetido, se julgado apto para reassumir o exercício de suas f
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