FC50578 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Conteúdo aberto do FC Concursos
Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC50579 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 131. Os atos são expressos: II - os {{c1::acórdãos}} e súmulas;
Ler resposta e comentário →FC50580 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 131. Os atos são expressos: III - os das câmaras, em {{c1::acórdãos}};
Ler resposta e comentário →FC50581 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 131. Os atos são expressos: IV - os do Conselho da Magistratura, em {{c1::acórdãos}} e assentos;
Ler resposta e comentário →FC50582 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 131. Os atos são expressos: V - os do Presidente do Tribunal, em decretos judiciários, portarias, {{c1::decisões}}, despachos, instruções, circulares, ordens
Ler resposta e comentário →FC50583 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 131. Os atos são expressos: VI - os dos Vice-Presidentes, em {{c1::portarias}}, decisões, despachos e avisos;
Ler resposta e comentário →FC50584 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 131. Os atos são expressos: VII - os do Corregedor-Geral da Justiça em {{c1::provi}}mentos, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de
Ler resposta e comentário →FC50585 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 131. Os atos são expressos: VIII - os dos Presidentes de seções e de câmaras, em {{c1::portarias}}, despachos e decisões;
Ler resposta e comentário →FC50586 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 131. Os atos são expressos: IX - os {{c1::Relatores}} e Revisores, em decisões e despachos.
Ler resposta e comentário →FC50587 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 132. Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno, do Ór
Ler resposta e comentário →FC50588 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 133. Serão consignadas em forma de resoluções as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa, alterações ou reformas do Regimento Int
Ler resposta e comentário →FC50589 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 134. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e ori
Ler resposta e comentário →FC50590 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 135. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos s
Ler resposta e comentário →FC50591 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 135. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos s
Ler resposta e comentário →FC50592 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 136. As decisões serão proferidas nos casos previstos nas leis processuais e nos processos administrativos de natureza {{c1::disciplinar}}.
Ler resposta e comentário →FC50593 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 137. Serão expressos em despachos os atos {{c1::ordinatórios}}.
Ler resposta e comentário →FC50594 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 138. As normas e os preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função pública, serão consignados em {{c1::instruções}}.
Ler resposta e comentário →FC50595 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 138. As normas e os preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função pública, serão consignados em instruções. Parágrafo único. Qua
Ler resposta e comentário →FC50596 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 139. Os prazos para despachos de andamento de expediente administrativos serão, no máximo, de {{c1::10}} (dez) dias úteis, e os destinados à decisão final, d
Ler resposta e comentário →FC50597 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 139. Os prazos para despachos de andamento de expediente administrativos serão, no máximo, de 10 (dez) dias úteis, e os destinados à decisão final, de 30 (tr
Ler resposta e comentário →FC50598 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 139. Os prazos para despachos de andamento de expediente administrativos serão, no máximo, de 10 (dez) dias úteis, e os destinados à decisão final, de 30 (tr
Ler resposta e comentário →FC50599 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 140. Todo expediente administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data da respectiva entrada no Tribunal, considerad
Ler resposta e comentário →FC50600 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 141. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de {{c1::48}} (quarenta e oito) horas para os atos do processo.
Ler resposta e comentário →FC50601 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais