FC51106 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 257. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 258. A medida cautelar, com pedido liminar, poderá ser deferida nos próprios autos da ação principal, observado o disposto no art. 257, § 1º, deste {{c1::Reg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 259. Concedida a medida cautelar liminarmente, o Tribunal de Justiça fará publicar, em seção especial do Diário Oficial do Estado e do Diário da Justiça Elet
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 259. Concedida a medida cautelar liminarmente, o Tribunal de Justiça fará publicar, em seção especial do Diário Oficial do Estado e do Diário da Justiça Elet
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 260. Havendo pedido de medida cautelar, o Relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a {{c1::segurança jur
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. {{c1::Podem}} propor ação declaratória de constitucionalidade:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: I - o {{c1::Governador}} do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: II - o {{c1::Procurador-Geral}} de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou de ato no
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: IV - o {{c1::Conselho Seccional}} da Ordem dos Advogados do Brasil;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: V - os partidos políticos com {{c1::representação}} na Assembleia Legislativa;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: VI - as {{c1::federações}} sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 261. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: VII - o {{c1::Deputado}} Estadual.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 262. A petição inicial {{c1::indicará}}:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 262. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo {{c1::questionado}} e os fundamentos jurídicos do pedido;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 262. A petição inicial indicará: II - o {{c1::pedido}}, com suas especificações;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 262. A petição inicial indicará: III - a existência de {{c1::controversia}} judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 262. A petição inicial indicará: Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada do instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cóp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 263. A petição inicial {{c1::inepta}}, não fundamentada ou manifestamente improcedente será indeferida pelo Relator.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 263. A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será indeferida pelo Relator. Parágrafo único. Cabe {{c1::agravo interno}} da
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 264. Proposta a ação declaratória, não se admitirá {{c1::desistência}}, ainda que, a final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 265. Aplicam-se, no que couberem, as regras previstas no {{c1::Capítulo I}} deste Título.
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