FC51226 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 295. Encerrada a instrução do incidente, o Relator lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão que acolheu a arguiçã
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 295. Encerrada a instrução do incidente, o Relator lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão que acolheu a arguiçã
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 295. Encerrada a instrução do incidente, o Relator lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão que acolheu a arguiçã
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 296. Suscitada a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em ação ou recurso de competência do Órgão Especial, o p
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 297. A decisão {{c1::declaratória}} ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicia
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cu
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cu
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 299. O Relator pedirá inclusão em pauta, a fim de que o órgão julgador competente delibere sobre a admissibilidade do incidente, por {{c1::maioria}} simples
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 299. O Relator pedirá inclusão em pauta, a fim de que o órgão julgador competente delibere sobre a admissibilidade do incidente, por maioria simples de votos
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