FC51250 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: I - – a identificação, com precisão, da questão a ser su
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previsto
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previsto
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previsto
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previsto
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previsto
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 2º As partes dos processos repetitivos serão intimadas
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 3º A desistência ou abandono do processo não impede o
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 4º Nos casos em que o processo originário já tiver sid
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 5º Se não for o Requerente, o Ministério Público inter
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 6º O incidente deverá ser julgado no prazo de um ano,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: § 7º Caso superado o prazo previsto para o seu julgament
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 301. O Relator promoverá a instrução do incidente, ouvindo as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controv
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 301. O Relator promoverá a instrução do incidente, ouvindo as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controv
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 302. Concluída a instrução, o Relator pedirá a inclusão do feito em pauta para o julgamento do {{c1::incidente}}, intimando os interessados por meio do Diári
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 302. Concluída a instrução, o Relator pedirá a inclusão do feito em pauta para o julgamento do incidente, intimando os interessados por meio do Diário da Jus
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 303. No julgamento, o Relator fará a exposição do objeto do incidente, com o resumo das principais ocorrências verificadas na instrução, esclarecendo as circ
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 303. No julgamento, o Relator fará a exposição do objeto do incidente, com o resumo das principais ocorrências verificadas na instrução, esclarecendo as circ
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 303. No julgamento, o Relator fará a exposição do objeto do incidente, com o resumo das principais ocorrências verificadas na instrução, esclarecendo as circ
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 303. No julgamento, o Relator fará a exposição do objeto do incidente, com o resumo das principais ocorrências verificadas na instrução, esclarecendo as circ
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 304. Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao {{c1::Relator}}, para proferir o seu voto e, na sequência, os vo
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 304. Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao Relator, para proferir o seu voto e, na sequência, os votos dos
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