FC51754 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando: I - não haja cumprido o período de {{c1::vitaliciamento}}, ressalvadas as hipóteses de eventos d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando: II - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer {{c1
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando: III - tenha despachos ou sentenças pendentes além do prazo legal, {{c1::injustificadamente}};
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando: IV - haja usufruído de {{c1::idêntico}} benefício nos últimos cinco anos;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 437. Não será autorizado o afastamento de Magistrado quando: V - apresentar {{c1::baixa}} produtividade no exercício da função.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 438. Não terá direito à percepção de diárias o Magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for {{c1::obr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 438. Não terá direito à percepção de diárias o Magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatór
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 439. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo {{c1::Tribunal}}, o afastamento:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 439. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento: I - de Magistrado que não se {{c1::licenciou}} durante a participa
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 439. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento: II - quando necessário para a {{c1::apresentação}} ou defesa do tr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 440. O gozo de férias pelo Magistrado, sempre acrescidas da {{c1::metade}} deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 440. O gozo de férias pelo Magistrado, sempre acrescidas da metade deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso. Parágrafo únic
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 441. O processo para verificação da incapacidade física de Magistrado será instaurado após dois anos de licença reiterada para {{c1::tratamento de saúde}}, e
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 441. O processo para verificação da incapacidade física de Magistrado será instaurado após dois anos de licença reiterada para tratamento de saúde, em períod
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 441. O processo para verificação da incapacidade física de Magistrado será instaurado após dois anos de licença reiterada para tratamento de saúde, em períod
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 442. Distribuída a portaria ou o requerimento, o Relator sorteado mandará notificar o Magistrado, com cópia da ordem inicial, para que, no prazo de 15 (quinz
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 442. Distribuída a portaria ou o requerimento, o Relator sorteado mandará notificar o Magistrado, com cópia da ordem inicial, para que, no prazo de 15 (quinz
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 442. Distribuída a portaria ou o requerimento, o Relator sorteado mandará notificar o Magistrado, com cópia da ordem inicial, para que, no prazo de 15 (quinz
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 442. Distribuída a portaria ou o requerimento, o Relator sorteado mandará notificar o Magistrado, com cópia da ordem inicial, para que, no prazo de 15 (quinz
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 443. Na hipótese do art. 442, § 1º, deste Regimento, o Magistrado será {{c1::afastado}}, desde logo, do exercício do cargo, até decisão final a ser proferida
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 443. Na hipótese do art. 442, § 1º, deste Regimento, o Magistrado será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até decisão final a ser proferida no praz
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 443. Na hipótese do art. 442, § 1º, deste Regimento, o Magistrado será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até decisão final a ser proferida no praz
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