FC51778 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 446. Recebidos os autos, pedirá o Relator a designação de sessão do Órgão Especial, com {{c1::limitação}} de presença, para o julgamento do feito.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 446. Recebidos os autos, pedirá o Relator a designação de sessão do Órgão Especial, com limitação de presença, para o julgamento do feito. § 1º No julgamento
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 446. Recebidos os autos, pedirá o Relator a designação de sessão do Órgão Especial, com limitação de presença, para o julgamento do feito. § 2º A aprovação d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 446. Recebidos os autos, pedirá o Relator a designação de sessão do Órgão Especial, com limitação de presença, para o julgamento do feito. § 3º Na hipótese d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 447. Concluído o julgamento pela {{c1::incapacidade}}, o Presidente do Tribunal fará expedir o ato de aposentadoria.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 448. Todos os atos do processo deverão ser completados em prazo que não exceda a {{c1::60 (sessenta)}} dias, a contar do afastamento do Magistrado do exercíc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 448. Todos os atos do processo deverão ser completados em prazo que não exceda a 60 (sessenta) dias, a contar do afastamento do Magistrado do exercício de se
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 449. A reversão ou aproveitamento do Magistrado dependerá de pedido do interessado e de existência de vaga a ser preenchida pelo critério de {{c1::mereciment
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 449. A reversão ou aproveitamento do Magistrado dependerá de pedido do interessado e de existência de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, pod
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 449. A reversão ou aproveitamento do Magistrado dependerá de pedido do interessado e de existência de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, pod
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 450. A decisão, ouvido o Conselho da Magistratura, será tomada pelo voto da {{c1::maioria absoluta}} dos membros do Órgão Especial, em sessão com limitação d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 451. Se a decisão concluir pela {{c1::reversão}}, o Presidente do Tribunal expedirá ato para preenchimento da vaga, se houver; caso contrário, ficará o Magis
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 451. Se a decisão concluir pela reversão, o Presidente do Tribunal expedirá ato para preenchimento da vaga, se houver; caso contrário, ficará o Magistrado em
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 452. São penas disciplinares: I - {{c1::advertência}};
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 452. São penas disciplinares: II - {{c1::censura}};
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 452. São penas disciplinares: III - {{c1::remoção}} compulsória;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 452. São penas disciplinares: IV - {{c1::disponibilidade}};
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 452. São penas disciplinares: V - {{c1::aposentadoria}} compulsória;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 452. São penas disciplinares: VI - {{c1::demissão}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 452. São penas disciplinares: Parágrafo único. Os deveres do Magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35, de 14 de março d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 453. O Magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de {{c1::advertência}}; na reiteração e nos casos de procedimento incorr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 454. O Magistrado de qualquer grau poderá ser removido {{c1::compulsoriamente}}, por interesse público, do órgão em que atue para outro, quando incompatibili
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